O comissário geral do Daea (Agência Reguladora de Serviços de Água e Esgoto de Araçatuba), José Luís Fares, afirmou na sessão da Câmara, na segunda-feira (13) à noite, que o contrato de concessão de saneamento básico para a Samar (Soluções Ambientais de Araçatuba) está sendo cumprido, apesar do pedido de recuperação judicial da Construtora OAS — envolvida na operação Lava Jato, da Polícia Federal, que investiga esquema de lavagem e desvio de dinheiro na Petrobras.
Segundo ele, a OAS tem 18 empresas e a OAS Soluções Ambientais SA, responsável pela Samar, não está entre as nove do grupo incluídas no plano de recuperação, aprovado em 1º de abril. Fares explicou que, assim que saiu a notícia do pedido de recuperação judicial, o Daea encaminhou ofício à OAS com pedido de informações, mas até segunda, não tinha sido notificado oficialmente, o que, segundo ele, deve acontecer até a próxima semana.
Intervenção
Por isso, afirmou que não há como tomar providências sem fatos concretos. “Providências devem ser tomadas diante de fatos. Não vou entrar no mérito de Lava Jato. A partir do momento que tiver algo errado, a gente vai para cima, pois há consequências gravíssimas se a gente intervir em coisas que não têm lógica”, afirmou.
O comissário informou que a Samar foi constituída com capital inicial de R$ 11.250.000,00 e que hoje, aparece na ficha cadastral na Junta Comercial de São Paulo com patrimônio de R$ 26.891.007,00. Segundo ele, por força de contrato, o grupo não pode fazer transferência de ativos antes de completados três anos do início da concessão, prazo que termina em setembro.
Fonte: Folha da Região
