Cerca de 60 mil pessoas não têm acesso à água tratada no município, que também não conta com sistema público de coleta e tratamento de esgoto
Teresópolis, na Região Serrana do Rio, não possui sistema público de coleta e tratamento de esgoto. Além disso, cerca de 60 mil pessoas não têm acesso à água tratada. Desde 1998, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), opera sem contrato no município. Durante o ano passado, algumas audiências públicas aconteceram, entre prefeitura e Câmara de Vereadores, para tratar sobre o edital de licitação para a concessão dos serviços. Mas como anda a situação?
O Senado aprovou, no último dia 24, um novo marco legal de saneamento básico, mas que ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para poder virar lei. Com isso, a Prefeitura de Teresópolis aguarda a definição presidencial para fazer as adaptações necessárias no edital, que segundo o Executivo, está praticamente pronto.
“O edital de licitação para a concessão dos serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto está praticamente pronto. O documento que embasou o edital de licitação incluiu as sugestões passadas nas duas audiências públicas realizadas em 2019 e as contribuições enviadas pelo site da prefeitura”, frisou, em nota, o Executivo teresopolitano.
Ainda segundo a prefeitura, as propostas no edital também foram enviadas por integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, recomendações do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das Sub-bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto. Além disso, as sugestões dos participantes das reuniões informais que aconteceram em 2019 também foram organizadas por representantes de vários segmentos sociais interessados no tema.
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Entenda a Situação
Desde 2012, Teresópolis está sendo obrigada, através de uma determinação judicial, a cumprir a Lei de Saneamento Básico (11.445/2007), que fica a cargo do município decidir se os serviços prestados seriam por meios próprios ou concedidos a terceiros. A lei também prevê a aplicação de um plano de saneamento básico que a prefeitura disse estar sendo acompanhado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Com o lançamento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Teresópolis deu início ao processo de privatização do setor. A primeira fase foi concluída em abril de 2019. Algumas empresas manifestaram interesse em participar do processo seletivo para ocupar a vaga da Cedae.
A vencedora do processo foi a Águas do Brasil. A empresa apresentou o projeto mais completo, de acordo com a análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Nas alterações, a Águas do Brasil previa a adequação e modernização dos serviços de água; universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgotos; garantia de recebimento de, no mínimo, R$ 40 milhões em função da licitação, relativo ao valor mínimo da outorga pré-estabelecida no edital, e de R$ 60 milhões adicionais em outorga variável e taxa de regulação ao longo do contrato de 25 anos e manutenção do controle e da fiscalização permanecendo com o município, além da garantia, em edital, de manutenção da atual estrutura tarifária vigente – sem aumentos.
