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Concessão da Cedae vai garantir investimento para despoluição da bacia do Rio Guandu, diz governo do estado do RJ

Grupo de parlamentares aponta inconsistências no edital de concessão da empresa e argumenta que a ação não deve resolver o problema de fornecimento de água no estado.

 

Grupo de parlamentares aponta inconsistências no edital de concessão da empresa e argumenta que a ação não deve resolver o problema de fornecimento de água no estado.

concessão da Cedae vai permitir um investimento direto de R$ 30 bilhões em infraestrutura ambiental, segundo o governo do Rio. A proposta é que com o projeto os 25 rios, córregos, valas e canais que integram a bacia do Rio Guandu e desaguam na Baía de Sepetiba não recebam mais esgoto in natura.

Somado a isso, um investimento de R$ 2,9 bilhões para recuperação ambiental da bacia deve permitir a chegada de uma água mais limpa à Estação de Tratamento do Guandu, que atende toda a Região Metropolitana do estado.

De acordo com o secretário de Estado da Casa Civil do RJ, Nicola Miccione, os investimentos no tratamento de esgoto e na recuperação da bacia do Guandu deverão contribuir para uma melhora na água que chega ao consumidor.

“Não apenas o investimento específico de 2,9 bilhões na bacia do Guandu vai propiciar um fornecimento de água com maior qualidade, mas também os outros investimentos em saneamento, que vão impedir o despejo de esgoto nos rios. E além disso, a Cedae poderá focar sua atuação na captação e tratamento da água fornecida”, afirmou o secretário de Estado da Casa Civil do RJ, Nicola Miccione.

E acrescentou:

“A gente entende que uma Cedae focada nisso e com investimentos da empresa, a tendência é que a qualidade da água que chega aos consumidores seja muito maior”.

 

Crise da água

A má qualidade da água no Guandu já causou crises hídricas que afetaram diversas regiões do estado. A chegada de água com cor, cheiro e gosto ruins na casa de consumidores ocorreu no início de 2020 e voltou a acontecer em janeiro deste ano.

“Desde 1999, eu denuncio o fato de que diversos rios despejam esgoto próximo à área de captação de água da Cedae. Me pergunto se a estação de tratamento de água da empresa tem capacidade técnico-operacional para tratar esse esgoto doméstico e industrial. É muito provável que alguma parte disso venha parar na nossa torneira”, afirma o biólogo Mário Moscatelli.

No início de fevereiro, a Cedae chegou a admitir que, apesar do lucro superior a R$ 1 bilhão em 2019, não fez grandes investimentos para resolver os problemas que ameaçavam a qualidade da água fornecida ao estado.

 

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O projeto

No dia 28 de dezembro de 2020, o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, autorizou por meio de decreto-lei a privatização de concessões da Cedae.

Seguindo o Marco Legal do Saneamento, o edital de concessão da Cedae, divulgado no fim do ano passado, prevê a universalização da coleta e tratamento de esgoto no Estado do Rio até 2033.

Atualmente, a Cedae atende ao todo 64 municípios do Rio.

Por meio da licitação, os serviços de distribuição da água, coleta e o tratamento do esgoto serão concedidos à iniciativa privada pelos próximos 35 anos. Já a captação e o tratamento de água continuam sob responsabilidade do estado.

Ainda de acordo com o secretário Nicola Miccione, levando em conta o investimento total na ordem de R$ 108 bilhões, não existe atualmente no país outro projeto de saneamento com esta magnitude. A universalização do saneamento básico em 35 municípios, onde vivem cerca de 13 milhões de pessoas, beneficiaria ainda 58 rios e corpos hídricos que desaguam na Baía de Guanabara.

“No projeto do Estado do Rio, estabelecemos inclusive uma obrigatoriedade de até 5 anos para a aplicação da maior parte dos recursos”, disse o secretário de Estado da Casa Civil do RJ.

Principais investimentos prometidos:

  • Baía de Guanabara – investimentos de R$ 2,6 bilhões, nos 5 primeiros anos, destinados a atacar as causas da poluição da baía, dos seus corpos afluentes e também para melhorar a balneabilidade das praias e lagoas;
  • Guandu – investimentos de R$ 2,9 bilhões, nos 5 primeiros anos, para reduzir a poluição na bacia do Rio Guandu, que abastece a maior parte da Região Metropolitana;
  • Barra da Tijuca – inclusão de investimentos de R$ 250 milhões para auxiliar na despoluição do complexo lagunar da Barra da Tijuca;
  • Programa de Saneamento Ambiental (PSAM) – Antecipação de R$ 50 milhões de investimentos no Sistema de Esgotamento Sanitário de Duque de Caxias e Nova Iguaçu para os 5 primeiros anos da concessão; priorização de investimentos da ordem de R$ 320 milhões em São Gonçalo e na Baixada Fluminense que atendam ao Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) da bacia do Guandu; priorização de investimentos na ordem de R$ 1 bilhão no Sistema de Esgotamento Sanitário de Nova Iguaçu para as bacias que contribuem para o rio Guandu.

“Além do retorno positivo para o meio ambiente, este projeto terá como consequência impactos na saúde, geração de empregos e renda, crescimento da economia fluminense e aumento na arrecadação de tributos, o que nos permitirá investir em serviços para a população”, afirmou o governador em exercício do RJ, Cláudio Castro.

Por meio da concessão, o governo estima que irá gerar 26 mil empregos diretos e indiretos, somados aos 18,7 mil já existentes.

Apesar do processo de privatização da Cedae, a companhia irá permanecer com as atribuições de captação e tratamento da água que é fornecida para a maior parte da Região Metropolitana do Rio.

 

Projeto divide opiniões

A concessão da Cedae gera um debate há alguns anos no estado. Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) já entrou com uma representação pela inconstitucionalidade dos termos previstos no edital de concessão da Cedae.

Os parlamentares argumentam que houve descumprimento da lei que dispõe sobre processos de concessão de serviços públicos no Estado do Rio. Um dos artigos da lei determina que concessões não ultrapassem o período de 25 anos – o edital prevê 10 anos a mais.

Além disso, o documento menciona que a criação da Cedae, em 1975, é resultado de dois decretos-lei, que determinaram a fusão das três empresas que prestavam serviços de água e esgoto no estado. Com isso, os deputados defendem que a divisão das funções da Cedae novamente só poderia ser autorizada com uma alteração na própria lei.

Para o presidente da Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj, o deputado estadual Gustavo Schmidt, o problema do fornecimento de água para a população tem relação com a gestão da empresa fornecedora.

“Eu não acredito que a privatização vá resolver os problemas de fornecimento de água de qualidade no Rio. Há várias regiões do nosso estado que não são lucrativas, então acho muito difícil que uma empresa privada queira investir em áreas que não dão lucro. A solução do problema da água no Rio tem a ver com a gestão. A Cedae pública, mesmo com todos os problemas, ano passado teve lucro de 1 bilhão e 100 milhões e gerou dividendos para o estado na casa de 380 milhões. Então se você conseguir aplicar uma boa gestão na companhia ela tem total capacidade de ser mais eficiente”, afirmou o deputado Gustavo Schmidt.

Na opinião do deputado estadual Luiz Paulo Correa (Cidadania), a modelagem da concessão poderá agravar os problemas da qualidade da água no estado.

“O formato estabelecido no edital não foi discutido como deveria, não passou pela Alerj, mas foi determinado por decreto do governador em exercício. Então da forma como será feito, a Cedae continua responsável pelo tratamento da água, só que agora não terá mais o lucro que tinha antes. O único lucro vai ser da venda de água para as distribuidoras privadas. Então se antes, com um lucro de mais de 1 bilhão, nada foi feito, com uma queda na lucratividade da empresa, a situação da água tende a piorar”, disse o deputado.

Para resolver o problema da poluição na água, o deputado Luiz Paulo afirma que a Cedae deveria assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o governo do estado e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) assumindo a responsabilidade de investir, em um máximo de dois anos, cerca de R$ 1 bilhão necessários para a melhoria no fornecimento.

Segundo o parlamentar, os investimentos deveriam focar no desvio do esgoto que vêm de rios da Baixada Fluminense, na compra de novos raspadores para a área de captação e demais modernizações na Estação de Tratamento do Guandu.

 

Investimento em áreas vulneráveis e tarifa

O edital de concessão da Cedae torna obrigatório que o vencedor do leilão faça investimentos de pelo menos R$ 1,8 bilhão em comunidades e favelas em até três anos.

Além disso, o governo afirma que obras previstas em rios que abastecem essas regiões vão garantir a melhoria da água fornecida, com impactos já no primeiro ano de concessão. Os investimentos vão retirar o esgoto do sistema pluvial, acabando com valas negras e com o despejo nos rios que desaguam na Baía da Guanabara.

O edital prevê ainda o cadastramento de ligações irregulares de esgoto e o remanejamento para que a adequação aconteça em até cinco anos.

Para evitar novas ligações irregulares e ajudar os moradores na adaptação à esta nova rotina, o processo determina um trabalho de fiscalização permanente, além da criação de um Plano de Conscientização do Usuário, com disseminação de informações sobre uso consciente da água, uso adequado da rede de esgoto, entre ouras dicas.

 

O preço da água

O governo do estado garante que não haverá aumento real da tarifa cobrada pela água, apenas ajustes pela inflação setorial. A manutenção do preço está prevista em cláusula contratual disponível no edital da concessão.

Além disso, a tarifa social será expandida e terá que atender a 5% da população. Atualmente, a taxa diferenciada para pessoas de baixa renda beneficia apenas 0,57% dos consumidores.

Apenas nas favelas, o governo promete expandir o número de beneficiados de 11 mil para 100 mil pessoas, podendo até ser maior, por meio de reequilíbrio econômico dos contratos. Para aumentar o número de consumidores atendidos, serão realizadas campanhas de esclarecimentos sobre como conseguir o benefício.

 

Representação no TCE

Segundo o deputado Gustavo Schimdt (PSL), em representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), foram identificadas diversas inconsistências no edital de concessão. Uma delas é o fato de estar previsto um duplo mecanismo de reajuste, por parte da concessionária, relacionado à quantidade de beneficiários da tarifa social.

 

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Concessão

O governo prevê que o leilão seja realizado em 30 de abril e os contratos com as concessionárias sejam assinados até o fim do 1º semestre de 2021. A expectativa é de que as concessionárias assumam os serviços no primeiro semestre de 2022, após um período de operação assistida.

O leilão pretende arrecadar, no mínimo, R$ 10 bilhões. Vencerá a empresa ou o consórcio que pagar o maior valor para assumir o serviço. Os critérios de licitação incluem a comprovação de capacidade financeira e técnica dos licitantes para que cumpram as metas do Marco Legal do Saneamento.

Os investimentos devem ser apresentados por cada concessionária concorrente, especificando ações e estratégias para alcançar as metas.

Do total arrecadado, 80% vai para o estado e 5%, para um fundo da Região Metropolitana. Os 15% restantes serão divididos entre os municípios onde a Cedae opera hoje, de acordo com a população de cada um.

Tramitação na Alerj

Em uma votação que durou menos de cinco minutos em 2017, os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram a venda da Cedae. Na época, a proposta foi motivo de protestos e um ano depois, a Alerj chegou a suspender o trâmite por 48 votos a zero.

A concessão dos serviços é uma exigência do Regime de Recuperação Fiscal, que em 2017 suspendeu o pagamento de dívidas do Estado do Rio com a União. Recentemente, o Rio de Janeiro foi mantido no regime.

O regime incluiu um empréstimo para colocar em dia os salários dos servidores estaduais, que estavam atrasados à época. Para dar aval ao empréstimo, o Tesouro Nacional exigiu como garantia as ações da Cedae.

Fonte: G1

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