Com o agravamento da crise econômica e os déficits financeiros do governo, uma das formas que o Estado tem de não paralisar os investimentos em obras de infraestrutura e dinamizar a competitividade do país, é recorrer a concessões e parcerias público-privadas, as chamadas PPP’s. Com o intuito de discutir as possibilidades e as mudanças que devem ser feitas em contratos de concessões públicas, os professores José Carlos de Souza Santos e Rodrigo De Losso da Silveira Bueno, do departamento de Economia, organizaram o seminário “Concessões e PPP’s para alavancar o Brasil”, no dia 28 de novembro. O evento fez parte das comemorações dos 70 anos da FEA.
Parcerias Público-Privadas
A PPP é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 5 e de no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal, que difere da lei de concessão comum, pela forma de remuneração do parceiro privado. Em um modelo de concessão comum, por exemplo, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPP’s, a remuneração se dá ou exclusivamente pelo governo ou em uma combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos, como é o caso da linha 4 amarela do Metrô do Governo do Estado de São Paulo.
Na palestra “Como as concessões e PPP’s podem alavancar o Brasil?”, Marcelo Allain, secretário de Articulação para Investimento e Parcerias do Governo Federal, defendeu uma maior racionalidade e transparência nos investimentos do governo. “Diferente de outros países, no Brasil não se tem fundos privados de longo prazo investindo em nossa infraestrutura. Antigamente só existia o BNDES operando no financiamento público dessa estrutura e esse modelo se mostrou ineficiente”, explicou. O governo já vem tomando algumas medidas para fomentar as parcerias público-privadas e, em setembro, lançou o projeto Crescer, cujo objetivo é reformular o modelo de concessões no Brasil, além de fortalecer a segurança jurídica, a estabilidade regulatória e modernizar a governança. “Precisamos melhorar os níveis de serviços e qualidade dos projetos; além disso, é preciso romper com a inércia do setor público para acompanhar as obras públicas”, acrescentou Allain.
O professor e ex-secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Sandro Calabi, destacou em sua palestra “Investimento em infraestrutura no Brasil: primeiras medidas do governo Temer”, a maior capacidade do setor privado em mobilizar recursos. Para Calabi, o papel do governo está mudando e passa de provedor de serviços para regulador e as PPP’s são uma tentativa de superação dos problemas já existentes com as concessões públicas. “As PPP’s são um passo que pretende organizar as relações entre Estado e o setor privado”, disse. Ainda assim, atrair os investimentos do setor privado não será fácil, uma vez que o Brasil vive um período de crise e para que o governo consiga atrair investimentos privados de longo prazo, é preciso que existam perspectivas futuras. “O Brasil tem que voltar a ter competitividade global e isso passa pela construção de infraestrutura. Temos que reduzir os riscos e incertezas para que os preços convirjam a patamares adequados”, salientou. Além disso, Calabi destacou que a instabilidade regulatória, as diferenças cambiais e as altas taxas de juros (a Selic que atualmente está no patamar de 14%), são empecilhos para se atrair capital estrangeiro.
Fundos de Investimentos Privados
Uma das primeiras tentativas para se angariar fundos privados para obras públicas de infraestrutura é o FGIE (Fundo Garantidor de Infraestrutura). Ele é uma iniciativa da ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias), empresa estatal criada em 2013 voltada para concessões públicas. Na palestra, “Como o parceiro público pode oferecer garantias?”, Marcelo Pinheiro Franco (Diretor Presidente da ABGF) explicou o funcionamento do fundo e seu potencial para capitalização de recursos. “O FGIE é um fundo que pretende financiar projetos de saneamento, mobilidade urbana e rodovias, por exemplo. Hoje o fundo tem um capital de 500 milhões de reais”, explicou. Daniel Engel, da Felsberg Advogados, destacou alguns dos avanços que o Brasil precisa enfrentar para atrair ainda mais interesse do setor privado. “Precisamos desenvolver uma estrutura de garantias adequadas para atrair potenciais interessados devido aos prazos dos contratos da PPP”, afirmou. Nesse contexto, o governo precisa se comprometer em cumprir sua função pública de fiscalização e de diminuição dos riscos. “O Brasil tem dificuldades em atrair investimentos por conta das incertezas políticas e cambiais. O modelo clássico de se ter a contra garantia vinculada ao Tesouro já não é suficiente”, complementou.
Perspectivas e Desafios
Uma macroeconomia organizada com taxas de juros controladas resolve boa parte de seus próprios problemas, no entanto, no Brasil ainda é preciso corrigir alguns dos distúrbios para que volte a ser interessante investir no país. Na palestra “Entraves, estratégias e futuro”, Tomás Bruginski de Paula da Companhia Paulista de Parcerias – CPP, destacou a dificuldade em se regular corretamente os contratos de PPP’s. “Aqui temos um problema muito grande em relação aos contratos e aos prazos. Além disso, existe uma dificuldade em se passar o que se quer exatamente do projeto para a iniciativa privada”, disse. Para Bruginski de Paula é preciso explorar mecanismos de garantias ou contra-garantias, além de desenvolver o mercado segurador de riscos de projetos complexos, especialmente de infraestrutura. “Temos o desafio de recuperar nossa capacidade fiscal e investir em bons projetos. Continua-se planejando muito pouco e em projetos desarticulados entre si”, disse.
O advogado Marcos Augusto Perez (da FDUSP e Manesco Advogados), explicou que concessões são contratos complexos e de longa duração, que exigem diferentes esforços e áreas. “São contratos que demoram para serem modelados, que não correspondem ao tempo político dos gestores, que querem resultados rápidos para sua promoção frente à população”, explicou. Para Pedro Jucá Maciel, subsecretário de Planejamento e Estatística Fiscais do Tesouro Nacional, outro desafio a ser superado é que as PPP’s não podem ser entendidas pelo poder público como uma forma de burlar a rigidez orçamentária. Maciel ainda salientou que as elevadas taxas de juros no Brasil, inviabilizam a sustentabilidade fiscal dos projetos e, em uma situação de crise, o ideal seria que fossem feitos contratos com prazos mais curtos. “É preciso alocar melhor os riscos entre parceiros públicos e privados. Além disso, até que ponto os municípios têm capacidade de governança sobre as PPP’s? Todas essas são questões que devem ser debatidas com cuidado”, concluiu.
Fonte: FEA USP
