São Paulo – O consultor jurídico Wladimir Antônio Ribeiro, primeiro depoente na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sabesp, disse que o contrato firmado entre a Companhia e a Prefeitura de São Paulo é irregular, oneroso e nulo. Ele indicou muitos pontos “em branco” no contrato, assinado em 2010, gestão do então prefeito Gilberto Kassab, candidato ao Senado pelo PSD.
Wladimir, que foi consultor do governo federal na elaboração da Lei de Consórcios Públicos (2005) e da Lei Nacional de Saneamento Básico (2007), disse que o contrato é nulo, pois não obedeceu certos requisitos da legislação federal, necessários para sua certificação; Oneroso por ser um tipo de contrato que as receitas do serviço atendem outros interesses, além do previsto, como a partilha entre acionistas.
Irregular porque a Lei Orgânica do Município prevê que o Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser aprovado pela Câmara e não foi, de modo que, se não há plano aprovado pela casa, o município não pode celebrar esse tipo de contrato.
Por lei, o prefeito do município deve enviar o plano para aprovação da Câmara, a fim de torna-lo legal. Este fato pegou os vereadores de surpresa, já que é uma medida prevista na lei e, portanto, negligenciada pela prefeitura.
Contrato de programa
Convidado pelo vereador Nabil Bonduki (PT), o consultor explicou que há duas diferenças de contratos, os “de programa” e os de “concessão”. O contrato da Sabesp é de programa, de modo que todo o tipo de recurso recebido pela Sabesp deve ser voltado para investimentos totais em saneamento, sem partilha de receita para acionistas, diferentemente do que acontece agora, pois a Sabesp é uma empresa de capital aberto e conta com ações na Bolsa.
O presidente da Comissão, vereador Laércio Benko (PHS), disse concordar com a maioria das afirmações do consultor e disse que vai entrar com uma ação cautelar na Justiça pedindo a suspensão de lucros dos acionistas da Sabesp.
“Concordo principalmente com a nulidade do contrato. O mais grave que estamos verificando é que, um contrato oneroso, feito sem licitação, está beneficiando algumas dezenas de acionistas em detrimento de milhões de pessoas que estão sem água na cidade de São Paulo”, disse. “Como cidadão vou entrar com uma medida legal na Justiça, pedindo a suspensão imediata de lucro dos acionistas”, concluiu.
O vereador disse que há possibilidade de convocar o ex-prefeito Gilberto Kassab e o ex-governador Alberto Goldman, responsáveis pela assinatura do contrato. Na próxima sessão, Dilma Pena, presidente da Sabesp deve depor à CPI.
FONTE: http://www.dci.com.br/politica/contrato-da-sabesp-e-irregular,-diz-consultor-id414635.html
