A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) foi condenada a pagar multa de R$ 150 mil por descumprir legislação ambiental na instalação de rede de esgoto no município de Itamaraju, e a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados aos consumidores, durante outubro a dezembro de 2006, em taxas de serviço de esgotamento sanitário. A determinação foi definida nesta quarta-feira (23), pelo juiz Rafael Siqueira Montoro, que acatou a ação civil pública do Ministério Público estadual, ajuizada em 2006 pelo promotor de Justiça Paulo Sampaio Figueiredo.
Segundo a ação, a Embasa instalou na cidade uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de forma ilegal, pois não tinha a devida licença de operação para a atividade. Além disso, passou a obrigar os consumidores a aderirem ao sistema de esgotamento ilegal num prazo de 90 dias, sob pena de terem o fornecimento de água suspenso.
Pelo serviço de esgoto, a Embasa ainda cobrava uma taxa considerada “abusiva”, usando como base de cálculo um índice de 80% do valor correspondente ao consumo cúbico de água registrado no hidrômetro do consumidor. Conforme a sentença, a empresa tem 90 dias para que os valores cobrados sejam creditados e compensados nas tarifas das contas futuras dos clientes. Os R$ 150 mil deverão ser aplicados no Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Fonte: Ascom MP-BA
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