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Prefeitura recebe uma proposta para obras de Saneamento Básico

Um consórcio – formado pelas empresas Serrana Engenharia (SC), Aegea Saneamento (SP) e Equipav Engenharia (SP) – apresentou a única proposta técnica financeira na licitação (modalidade concorrência pública no tipo melhor técnica e menor) para definição da empresa que irá realizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. Iniciada na manhã desta sexta-feira, 29, a comissão de licitação da Prefeitura agora vai analisar o grande volume documental da proposta e dar continuidade ao certame.

“Trata-se de um grande volume documental que demandam tempo para ser analisado. Ao final do estudo técnico, a Prefeitura vai divulgar o resultado final e definir se a empresa é mesmo vencedora do processo”, explica o prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB). Não há prazo legal para o fim da análise, que pode levar algumas semanas. Ao todo, 24 empresas retiraram o edital e 7 realizaram a visita técnica exigida no edital.

A proposta técnica e financeira da empresa também será remetida ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para análise. A Prefeitura de Penha só assinará o contrato de serviço assim que o TCE/SC avalizar efetivamente o edital, após ter apontado 14 ponderações no documento que devem ser melhor analisadas. “O TCE/SC nos autorizou a realizar a licitação, mas não a assinar o contrato com a empresa vencedora. Isso vai acontecer assim que o Tribunal analisar a proposta de empresa vencedora e verificar nossas contrarrazões para as ponderações apontadas pelos técnicos do Tribunal”, salienta o prefeito.

A Prefeitura acredita que o edital será avalizado pelo TCE/SC com a chegada da proposta da empresa vencedora e com as argumentações já feitas. “Nosso edital foi elaborado com base no mesmo edital da cidade de São Francisco do Sul, que foi aprovado pelo Tribunal de Contas. Por isso, estamos confiantes de que será aprovado, caso contrário, vamos seguir as recomendações do Tribunal e promover as mudanças”, frisa o procurador jurídico da Prefeitura, Wagner Borges Figueiredo.

Caso tenha de promover as mudanças sugeridas pelos técnicos, a Prefeitura deverá relançar o edital e realizar todo o processo de licitação novamente. “Queremos que tudo transcorra dentro da legalidade. Um processo dessa envergadura econômica não pode conter falhas que possam lesar o erário público e, principalmente, nossa população. O compromisso da nossa administração era iniciar as obras do saneamento básico e estamos cumprindo”, categorizou Evandro.

HISTÓRICO
Em setembro do ano passado, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pediu a paralisação do edital apontando 14 “irregularidades” no documento. Após contrarrazões da Prefeitura, o TCE/SC liberou no último dia 6 o Governo Municipal a realizar a licitação.

“O edital foi paralisado em setembro pelo TCE/SC, que apontou algumas necessidades de alterações ou adequações. Fizemos nossas ponderações e explicamos que são questões que não afetam a legalidade do certame”, explicou o procurador jurídico.

Em despacho publicado no dia 6, o conselheiro relator do TCE/SC, Julio Garcia, revogou a suspensão e manteve as ponderações, que poderão ser solucionadas assim que o processo for findado. Alguns dos apontamentos podem ser sanados pela própria proposta da vencedora.

“Diante dos precedentes elencados observo que o edital examinado aparentemente necessitará de alguns ajustes, porém não vejo motivo para a manutenção da decisão proibitória do andamento do certame. Assim, considerando ainda que a instrução processual já está bem adiantada e que não vislumbro prejuízo ao interesse público”, analisou Garcia.

A decisão também levou em considerações editais semelhantes de outros municípios do Estado, que foram apresentados pela Prefeitura e também usados como molde para produção do documento de Penha. “É um documento que não possui um modelo. Tivemos que produzir nosso próprio edital e usamos os editais de cidades que já licitaram o saneamento para compilar o nosso”, anotou Evandro.

O EDITAL
De acordo com o edital, a empresa que ganhar a concorrência deverá investir R$ 186.345.915,11 ao longo de 35 anos, período da concessão. Esse valor deve ser investido ao longo dos anos, conforme tabela de metas: imediatas (dois primeiros anos), curto prazo (sete anos seguintes), médio prazo (próximos dez anos) e longo prazo (quinze anos finais). “São ações que irão transformar o cotidiano do município. Passaremos a ser autossuficientes na produção de água e teremos nosso esgoto finalmente tratado”, afirma o prefeito.

“Vencerá a empresa com a melhor técnica e o menor preço, dentro de uma criteriosa tabela prevista no edital”, completa Evandro. Nos dois primeiros anos de contrato serão investidos no setor R$ 6.329.771,91 (na área de esgotamento sanitário) e R$ 33.628.510,05 (água e esgoto). “O processo é gradual, evolutivo. Ao longo de cada período de investimentos, a empresa vencedora terá que manter as aplicações até atingir aquilo que traçamos dentro do Plano Municipal de Saneamento”, complementa o prefeito.

ROMPIMENTO COM A CASAN
“Em 2011, quando rompemos com a Casan e municipalizamos nosso sistema, falei que até o final do meu mandato como prefeito eu iniciaria as obras de saneamento básico da cidade. Expliquei que aquela decisão era a melhor a ser tomada e que só conseguiríamos ter nosso esgoto tratado dessa forma”, explica o prefeito. O rompimento aconteceu em setembro de 2011 e desde então o Governo trabalhou na produção do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), realização de audiência pública, apresentação da minuta do edital e revisão final, até o lançamento do edital.

(BOX)
DADOS ADICIONAIS
– Penha possui área de 61,96km² e tem como municípios limítrofes: a noroeste, Piçarras; ao sul, Navegantes; a leste, o Oceano Atlântico (IBGE, 2010). O município conta com população, somados fixos e flutuantes, de 60.394 habitantes. Em cenário de 35 anos, no ano de 2014, projeta-se população de 122.166 habitantes.

– O Sistema de Abastecimento de Água do município de Penha foi operado, desde 1973, pela CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, em um contrato de 30 anos de duração. Em 2000, este contrato foi prorrogado pelo mesmo período.

– Insatisfeito com a qualidade da água, o Ministério Público instaurou, em 2004, inquérito investigar a prestação de serviço. O Município assinou termo de ajustamento de conduta – TAC para melhorar o abastecimento de água, cobrando providências da CASAN.

– A ação popular nº 2004.72.08.006031-6/SC resultou em condenação judicial do município, cuja sentença, outorga prazo para que sejam realizados os investimentos em esgotamento sanitário do Município de Penha.

– Em 2005 a CASAN prometeu novos investimentos no Município. Em janeiro de 2006, apresentou estudo denominado Programa autofinanciável e sustentável para implantação de sistemas de esgotos, executados em aliança estratégica com o município de Penha, que remete a um suposto financiamento do Banco Internacional de Desenvolvimento do Japão.

– Porém, passados cinco anos, nenhum investimento neste sentido havia sido realizado. Por força desta situação, em setembro de 2011, o Prefeito de Penha produziu decreto que determinou a retomada da prestação direta dos serviços de saneamento básico.

– Até o momento, o Município, através de contrato firmado com empresa privada, vem operando os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Entretanto, o Município precisa avançar, dar o próximo passo, com o intuito de atrair investimentos para solucionar os problemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, encontrando alternativas para realizar os investimentos em infraestrutura necessários. É preciso captar e tratar a água para a população e é preciso dar o adequado tratamento ao esgoto sanitário produzido no Município.

– Os investimentos são de grande monta. Apenas em ações imediatas unicamente para o sistema de abastecimento de água, até o terceiro ano de contrato, projeta-se a necessidade de investimentos em R$ 34.911.409,14. Para o sistema de esgoto, até o terceiro ano do contrato, o previsto é de R$ 9.266.709,05. Ao fim do período de concessão, é previsto um investimento total no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário na ordem de R$ 186.345.915,11.

– É evidente que Município do porte de Penha não dispõe de meios para fazer tais investimentos diretamente e nem mesmo arcar com financiamentos, que comprometeriam toda a sua capacidade de endividamento, em detrimento das demais demandas da população.

– Portanto, o Município optou por delegar os serviços para a iniciativa privada com o intuito de viabilizar tais investimentos, o que pretende fazer através de contrato de concessão, em que os serviços públicos são prestados por conta e risco da futura concessionária, diminuindo substancialmente os riscos do Município, que passará a regular e fiscalizar a qualidade dos serviços e as metas de atendimento. Também há de levar em consideração que a iniciativa privada possui experiência, acessos a recursos financeiros e capacidade técnica superior a do Município de Penha.

 

Fonte: Praia de Piçarras

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