O Tribunal de Contados do Estado (TCE) de Santa Catarina publicou na semana passada decisão sobre a representação formulada pela CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) para que fossem apuradas denúncias de possíveis irregularidades no processo de municipalização do serviço de distribuição de água, quando a prefeitura decidiu romper o convênio de prestação de serviços da estatal. A diretoria de controle de licitações e contratações (DLC) acatou a denúncia, sugerindo o conhecimento da Representação aos acusados, e a requisição de informações e documentos, para a elucidação dos fatos apontados como irregulares.
O Ministério Público garantiu legitimidade ao TCE para apurar o caso, cuja principal irregularidade, apontada pela Casan, seria o não pagamento pelo fornecimento de água tratada ao governo municipal. A dívida já seria hoje mais de 10 milhões e 860 mil reais. A Casan também acusa a prefeitura de Penha a não ter feito o ressarcimento de toda a infra-estrutura para distribuição de água que a estatal fez no município, e cujo valor estaria avaliado em mais de 9 milhões de reais. A dívida, no entanto, não é reconhecida pela prefeitura de Penha em nenhum das suas prestações de contas, o que pode ser apontado como uma possível irregularidade contábil, além de eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por conta disso, o TCE determinou a auditoria, inspeção e diligência na prefeitura de Penha, visando apurar as denúncias feitas pela Casan, para que busquem documentos e informações relativos aos pagamentos que deveriam ter sido feitos à estatal catarinense. A Casan agora pretende juntar a decisão do TCE no pedido de bloqueios de bens da prefeitura de Penha até que eles paguem a dívida.
A assessoria de comunicação da prefeitura de Penha preferiu ainda não comentar sobre o assunto, que está sendo estudado pela procuradoria jurídica do município. O governo municipal discorda dos valores estabelecidos pela Casan tanto em relação a água quanto no suposto ressarcimento das estruturas que foram deixadas na cidade, por entender que estas já eram do município como resultado do convênio.
Concessão para 35 anos
Em decisão anterior, no mês passado, no entanto, o TCE também autorizou o município a assinar o contrato de concessão de 35 anos para terceirização do serviço de tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto. O edital estava também sendo questionado por apresentar discrepâncias em relação a legislação, mas o auditor do tribunal, Júlio Garcia, entendeu que não constituiriam dano ao município, desde que no contrato fossem corrigidas as infrações observadas.
A prefeitura deve assinar ainda este mês contrato com o consórcio formado pelas empresas Serrana Engenharia (SC), Aegea Saneamento (SP) e Equipav Engenharia (SP), único concorrente a se apresentar na licitação aberta pela prefeitura no primeiro semestre deste ano. A partir daí, toda a administração do serviço de distribuição de água em Penha será feita pela empresa. Não está claro, no entanto, se eles vão assumir a dívida pendente com a Casan, ou esta continua sendo da administração pública municipal.
