O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou, mediante a inclusão de empresas estrangeiras, a concorrência que vai definir a parceria público-privada de R$ 2,4 bilhões entre a Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) e a firma que será responsável pela limpeza da cidade por 20 anos. A decisão foi confirmada durante sessão realizada quarta-feira (19), quando o órgão analisou irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o edital suspenso liminarmente desde dezembro.
A decisão do TCE, segundo a administração municipal, ainda será analisada pela Secretaria de Negócios Jurídicos e não é suficiente para que o edital seja publicado, porque a licitação também está suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
A abertura dos envelopes das concorrentes estava prevista para 10 de dezembro, mas foi suspensa em caráter liminar depois que o Ministério Público de Contas – órgão consultivo ligado ao TCE – detectou, em avaliação preliminar, incoerências com relação ao número de empresas permitidas, parâmetros para qualificação das firmas e aglutinação de serviços.
Durante o período em que a concorrência ficou embargada, o conselheiro do TCE Robson Marinho analisou estas e outras alegações contrárias à PPP. Dentre elas, foram listadas pelo MPC a proibição da participação de empresas estrangeiras e exigências ilegítimas relativas à regularidade fiscal. A OAB ainda alegou que o plano setorial de limpeza urbana aprovado pelo município não atendia aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Com base nos documentos apresentados pela Prefeitura, Marinho entendeu que de todas as irregularidades citadas pelas entidades apenas a exclusão de empresas estrangeiras – prevista no item 7.1.1 do edital – inviabilizaria tecnicamente a abertura da licitação. A participação de concorrentes de outros países é regulamentada na Lei das Licitações (8.666/1993). “Reconheço que, contemporaneamente, as alterações promovidas principalmente pela Lei nº 12.349/10 ao estatuto das licitações revelaram uma maior preocupação com as empresas nativas ao estabelecerem margens de preferência a ser concedida aos produtos manufaturados e serviços nacionais. Todavia, isto não significa a possibilidade da exclusão das sociedades estrangeiras no certame licitatório”, explicou o conselheiro.
O posicionamento de Marinho teve parecer favorável unânime na sessão realizada pelo TCE. Para o tribunal, se fizer a alteração, a Prefeitura está apta a novamente publicar o edital.
O órgão ainda sugeriu redução na margem de comprometimento do orçamento municipal de 7% para 5% para não correr o risco de perder futuros repasses federais – os já acordados pelo PAC, por exemplo, não são afetados, segundo o TCE. Recomendou ainda que o município deixasse mais claro no documento como se dará a destinação final dos resíduos sólidos. Estas mudanças, no entanto, não precisam ser feitas, caso a Prefeitura não as aceite.
Prefeitura
A administração municipal informou, em nota, que embora o TCE tenha considerado regular a PPP do lixo, a questão ainda será analisada pela Secretaria de Negócios Jurídicos, já que a parceria ainda está suspensa pelo TJ-SP. “A expectativa da prefeitura é que com a decisão do Tribunal de Contas o Tribunal de Justiça acelere a análise do processo. Somente após isto é que o município poderá definir o prazo de reabertura da PPP.”
PPP do Lixo
Visando adequar o município à Política Nacional de Resíduos Sólidos, a parceria público-privada está em elaboração desde 2013. Estimada em um investimento total de R$ 2,4 bilhões, a PPP determina que a empresa contratada invista R$ 272 milhões na infraestrutura de serviços globais de destinação de lixo, como varrição, coleta seletiva, destinação de resíduos de saúde e da construção civil, entre outros, enquanto a Prefeitura de Ribeirão disponibilize, ano a ano, uma contrapartida em torno de R$ 105 milhões – o valor varia de acordo com as propostas.
Fonte: G1
Veja mais: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2014/03/tce-aprova-ppp-do-lixo-mas-exige-concorrencia-com-firmas-do-exterior.html