O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aprovou, com pequenos ajustes formais, o edital para a concessão onerosa por 30 anos dos serviços municipais de água e esgoto, republicado no último dia 03 de outubro pela Prefeitura de Sumaré. O órgão analisou a primeira versão do edital ao longo do último mês e solicitou as adequações, o que permitiu a republicação do aviso no Semanário Oficial do Município e a reabertura de prazos para as empresas ou consórcios interessados em disputar a concessão – que tem valor mínimo de investimentos estabelecido em R$ 345,3 milhões e valor mínimo de outorga (lance) de R$ 80 milhões em prol dos cofres públicos municipais.
“Com esta liberação do TCE-SP, a Administração Municipal pode dar andamento ao processo de concessão dos serviços de Saneamento Básico com total tranquilidade, pois agora nosso edital já passou pelo crivo inicial do órgão fiscalizador do Estado de São Paulo. Este parecer positivo do Tribunal de Contas confirma a legalidade e a correção da decisão administrativa que tomamos pela concessão, após extensos estudos técnicos e de viabilidade. Se fosse algo ilegal, é lógico que o órgão teria barrado”, comentou a prefeita de Sumaré, Cristina Carrara.
Segundo ela, a concessão onerosa, vantajosa economicamente para o município, foi a única forma viável encontrada de garantir os investimentos necessários para a realização das obras previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico – que, por sua vez, visa acabar com a falta de água em diversos bairros da cidade, fazer frente aos investimentos necessários na ampliação da rede de abastecimento ao longo dos próximos 30 anos e ainda deixar a cidade em dia com o meio ambiente, através da construção das estações necessárias para tratar o esgoto dos mais de 260 mil habitantes da cidade.
“Reiteramos a importância desta concessão para a população de Sumaré, porque os investimentos que serão realizados a curto, médio e longo prazo pela futura concessionária vão garantir a qualidade e a quantidade da água tratada, bem como o tratamento de 100% do esgoto doméstico produzido. A Prefeitura de Sumaré não dispõe hoje, nem no futuro próximo, destes quase R$ 350 milhões necessários para ampliar as redes de Água e Tratamento de Esgoto, pois atualmente sobra apenas 1% do nosso orçamento a cada ano para investimentos”, justificou Cristina.
A prefeita ainda lembrou que a modalidade da concessão de serviços públicos já se mostrou um sucesso em vários setores, como a telefonia fixa e móvel, as rodovias, os aeroportos e também o Saneamento Básico.
Entenda o caso
Os serviços municipais de Saneamento Básico de Sumaré são prestados atualmente pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto), que é uma autarquia municipal altamente deficitária, que apresenta dívida crescente e que tem recebido aportes financeiros do orçamento da própria Prefeitura para poder ‘fechar’ suas contas mensais. A prefeita já garantiu a manutenção dos direitos de todos os atuais servidores do DAE, que não serão prejudicados pela concessão.
O edital prevê investimentos, pela empresa vencedora da concessão, da ordem de R$ 345 milhões ao longo de 30 anos – sendo 80% nos primeiros 15 anos – em melhorias nos serviços e modernização da infraestrutura de atendimento. Ao final da concessão, todo o patrimônio preexistente, bem como as melhorias realizadas pela concessionária, será reincorporado ao patrimônio da Prefeitura.
O valor mínimo que será aceito como lance por parte das empresas ou consórcios que participarem da concorrência é de R$ 80 milhões. Vence quem atender a todos os critérios e exigências técnicas e oferecer o maior valor de outorga (lance).
Uma vez pagos aos cofres públicos municipais, os recursos da outorga poderão ser aplicados pela Prefeitura em outras áreas prioritárias, como Saúde e Educação.
