Em dezembro do ano passado, a Prefeitura de Teresina, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Semduh), obrigou hospitais e clínicas particulares da capital a realizarem coleta e oferecerem destino final apropriado ao lixo, em adequação à Lei Federal de Resíduos Nº 12.305/2010, que determina regularização do serviço até agosto de 2014.
Em janeiro deste ano, os estabelecimentos da área de saúde recorreram na Justiça da decisão do Executivo. O treinamento para a separação desse tipo de resíduo é uma exigência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e oferecerá subsídios para que os hospitais e clínicas elaborem planos de gerenciamento de resíduos do serviço de saúde. O objetivo é adequar a estrutura das unidades para o tratamento correto dos resíduos, que deve ser regularizado até agosto deste ano, como prevê a Lei.
Por mês, Teresina produz 180 toneladas de resíduos oriundos de estabelecimentos da área de saúde. Segundo Vicente Moreira, secretário executivo da Semduh, quase não há hospital ou clínica particular na capital que sigam a legislação ou contenham um plano. Ele alerta para o risco de misturar os resíduos. “Estamos tratando lixo que não são resíduos de saúde, pois as empresas não fazem a segregação correta dos resíduos, e a partir do momento que outros resíduos, que não os de saúde, são misturados, estes se tornam lixos infectantes”, assegura.
Municípios podem perder FPM
A lei vale para todos os municípios brasileiros, que devem implantar a gestão com a destinação adequada de cada tipo de lixo. O município que não cumprir a Lei até o prazo estipulado deixará de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Apenas 13% do lixo é tratado no país
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, por meio dos incentivos e novas exigências, o país tentará resolver o problema da produção de lixo das cidades, que chega a 150 mil toneladas por dia. Deste total, 59% são destinados aos “lixões” e apenas 13% têm destinação correta em aterros sanitários. É esta realidade que a Política Nacional de Resíduos Sólidos quer mudar para uma nova consciência de gestão ambiental.
Fonte: JusBrasil
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