O governo brasileiro está estruturando uma contraproposta sobre a modelagem da concessão da Hidrovia do Paraguai para enviar ao governo paraguaio.
Os países ainda não chegaram a um acordo sobre como o projeto vai encaminhar a responsabilidade pela regulação das operações hidroviárias no trecho concedido, discussões que envolvem também a Bolívia.
O Brasil defende que a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) assuma a regulação da hidrovia.
No entanto, outros países propõem alternar essa responsabilidade sempre que a concessão for renovada.
Pelo desenho atual, a concessão terá prazo de 15 anos. Com possibilidade de prorrogação por igual período. O projeto prevê investimentos de R$ 64 milhões.
“Estamos no momento agora de negociação de como se dará essa operação, de quem é a responsabilidade pela regulação […] Estamos muito empenhados em buscar uma solução para isso, mas o acordo que será alcançado vai precisar passar pelos congressos dos três países”, disse à Agência iNFRA o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, segundo quem o objetivo, pelo lado brasileiro, é de enviar este documento para avaliação do Congresso Nacional ainda em 2026.
O governo chegou a encaminhar o projeto da Hidrovia do Paraguai para o TCU (Tribunal de Contas da União) no ano passado, esperando que a proposta se tornasse a primeira concessão hidroviária do país.No entanto, Paraguai e Bolívia, especialmente o primeiro, solicitaram a participação dos países na modelagem da concessão.
A corte interrompeu a tramitação do processo até analisar essa demanda..
Embora a maior parte da extensão a ser concedida esteja em território brasileiro, existem trechos menores que são compartilhados entre Bolívia e Paraguai. No caso da Bolívia, é um pequeno pedaço na fronteira do país com Mato Grosso do Sul, onde se inicia a concessão, na região de Corumbá (MS). De lá, o rio desce dentro do estado brasileiro, até chegar na Foz do Rio Apa (MS). É nessa região, onde se finaliza a concessão, que há intersecção com o território paraguaio. O trecho a ser concedido soma 600 quilômetros.
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Reabertura do projeto
Quando o governo estruturou o projeto inicialmente, a premissa foi de que um acordo de 1992 – chamado de Santa Cruz de la Sierra – já daria as bases regulatórias para a navegação comercial do rio, a partir de uma instância de governança existente, o CIH (Comitê Intergovernamental da Hidrovia). Além do Brasil, são signatários do tratado Paraguai, Bolívia, Uruguai e Argentina.
Com o avanço da proposta, contudo, no ano passado, o Brasil foi procurado pelo governo paraguaio e recebeu o alerta de que a concessão precisaria passar pelo congresso de lá, por demanda da lei local.
Franca, do MPor, disse que a discussão do momento, e que irá resultar no acordo, é como fazer a regulação por um país de forma que o desenho também respeite a soberania das demais nações envolvidas no projeto.
Apesar do debate ainda estar em andamento, o ministro se mostrou otimista porque, segundo ele, os três países desejam e apoiam fazer a concessão a partir deste acordo trilateral.
“Tanto o Paraguai quanto a Bolívia expressam desejo de a gente chegar num ponto comum. E eu entendo que estamos muito próximo de a gente alcançar o acordo do ponto de vista da modelagem. Depois vamos seguir para um segundo passo, que é a aprovação nos congressos”, disse Franca, reforçando que, pelo lado brasileiro, a concessão seria regulada pela ANTAQ, mesmo que exista algum nível de governança dos outros dois países.
O acordo deverá definir regras comuns para a navegação. Incluindo o balizamento e a sinalização náutica. O monitoramento hidrológico. A comunicação operacional. E a manutenção das condições de navegabilidade.
O ministro do MPor esteve no Paraguai na semana passada para fechar acordos na área de aviação e pôde encontrar com o presidente do país, Santiago Peña – ocasião em que sinalizou a importância de os governos darem celeridade à pauta.
Com a mudança no cronograma original, o governo adiou o leilão que inicialmente pretendia realizar ainda neste ano para inaugurar as concessões hidroviárias.
Com isso, a concessão que reúne os canais de acesso portuário e trechos hidroviários no Rio Grande do Sul, incluindo a Lagoa Mirim, passou a liderar a agenda.
Segundo Franca, o governo estima lançar pelo menos o edital desse projeto ainda neste ano.
“Será muito simbólico porque será a primeira concessão de hidrovias”, disse o ministro, que ainda não descarta a chance de o leilão ocorrer em 2026, durante o atual mandato.
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Objetivo da concessão
O rio Paraguai já é usado atualmente de forma comercial. Escoando, principalmente, cargas de minério de ferro e manganês. Além de soja, combustíveis e outros insumos.
Ao todo, movimenta cerca de dez milhões de toneladas de carga por ano.
De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), são 3,4 mil quilômetros navegáveis. Ligando Brasil, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai. E conectando regiões produtoras aos mercados da Bacia do Prata e ao comércio internacional.
Ao conceder a gestão da hidrovia à iniciativa privada, o governo pretende acabar com as incertezas relacionadas à manutenção das condições de navegabilidade.
Atualmente, essa manutenção é realizada pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). E depende do Orçamento-Geral da União.
Esse cenário de insegurança tem atraído o apoio de grande parte do setor produtivo à agenda de concessões hidroviárias.
O setor acredita que a gestão privada pode atuar com menor influência política em questões de licenciamento ambiental. Tema que atualmente afeta as dragagens no Rio Tapajós.
Recentemente, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) lançou um estudo que aponta caminhos para o Brasil desenvolver a navegação por rios.
A proposta passa pela criação de um mercado próprio. E pela organização de uma regulação setorial civil. Com o objetivo de destravar gargalos que hoje limitam o transporte de cargas e passageiros pelas hidrovias.
Como mostrou a Agência iNFRA, entre os principais gargalos estão a falta de infraestrutura e de serviços para a manutenção da navegação. Além da insegurança para navegar, especialmente nos rios amazônicos.
Por fim, também fazem parte do diagnóstico os entraves burocráticos para a implantação de infraestrutura. Como a demora na emissão de licenças ambientais. E os conflitos relacionados ao uso múltiplo das águas.
Fonte: Agência INFRA
