Em 28 de junho de 1989, foi sancionada pelo então presidente José Sarney, a Lei Nº 7.783, que dispunha, dentre outros temas, sobre a essencialidade de várias atividades.
Está no artigo 10, inciso VI, a “captação e tratamento de esgoto e lixo“.
Nada alterou essa norma até a presente data, nem mesmo o recente decreto do Executivo Federal que, em tempos de pandemia, estabeleceu uma relação de atividades essenciais. Nem poderia, porque decretos não podem mudar leis. Ademais, porque o governo, ao corrigir seu primeiro decreto que tratava dos serviços prestados pelo setor de limpeza urbana, coleta e destinação do lixo e tratamento de resíduos e efluentes, quis apenas atender ao Supremo Tribunal Federal (STF), que fixara competências sobre o trabalho de determinados setores no âmbito da Federação.
Entendidas tais premissas, é importante compreender o que vem ocorrendo com a gestão de resíduos sólidos no Brasil, especialmente neste momento de dificuldades provocadas pela Covid-19. Segundo a Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), que tem entre seus associados majoritariamente companhias de coleta do lixo, a inadimplência hoje das prefeituras perante nosso setor é da ordem de 18 bilhões de reais, número que vem se acumulando com o passar do tempo.
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Tratamento de Resíduos
Gravíssima é a sinalização de várias prefeituras, que já informaram – como de fato está acontecendo – que não têm recursos para fazer face aos pagamentos da coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos urbanos que a população gera. Mais preocupante é que as entidades representativas do setor, como a própria Abrelpe, Abetre, ABLP e Selur, têm procurado as autoridades, desde o início de março, e a elas transmitido, por vídeos e ofícios, sua enorme apreensão, porque o sistema não pode parar, como de fato ainda não ocorreu. Afinal, estamos falando de serviços essenciais e agora ainda mais decisivos para evitar que o novo coronavírus propague-se de modo mais acentuado. Lixo nas ruas é mais um fator de extremo risco.
Bem, as companhias continuam trabalhando, oferecendo a melhor qualidade e colocando nas ruas do País cerca de 348 mil trabalhadores, com toda a segurança e cuidados especiais com os recursos humanos. É um trabalho fundamental no combate à pandemia!
Nesse contexto, o setor nada reivindica de extraordinário. Necessita apenas e tão somente que seu trabalho seja pontualmente pago, pois é impossível, para quem tem um crédito de R$ 18 bilhões, continuar a trabalhar sem receber. Pedimos às autoridades estaduais e federais que, neste momento, ajudem as prefeituras a nos pagar. Não adianta o pacote de socorro aprovado pelo Congresso Nacional, porque ele não carimba o dinheiro e, lamentavelmente, todos sabemos, a limpeza pública não tem sido eleita prioridade dos senhores prefeitos. A prova está no elevado valor da inadimplência.
Limpeza Urbana
Não podemos admitir que se repitam no Brasil, especialmente neste momento difícil de pandemia, as cenas lamentáveis por que passou recentemente, por exemplo, a cidade italiana de Nápoles, onde os resíduos ficaram quase 30 dias nas ruas. Uma parada geral no sistema é tudo que não podemos imaginar, mas as autoridades precisam sensibilizar-se e se conscientizarem de que, sem dinheiro, o sistema está fadado ao desaparecimento, pois não é possível manter salários, frotas de caminhões rodando, unidades de tratamento e aterros sanitários operando sem recursos para pagar tudo isso e até mesmo combustível.
A situação é grave e exige muita atenção e responsabilidade por parte das autoridades!
*Luiz Gonzaga é o presidente da Abetre (Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes).
