Piratininga -A pedido do Ministério Público (MP), a Justiça de Piratininga (13 quilômetros de Bauru) concedeu liminar dando prazo de 90 dias para que a prefeitura encaminhe à Câmara o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS). O documento deveria ter sido elaborado até agosto de 2012 e, sem ele, a cidade não poderá pedir recursos à União para o setor (leia mais abaixo). O Executivo informou que ainda não foi notificado da decisão.
A liminar integra Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema). Os promotores alegam que a prefeitura de Piratininga deixou de elaborar e apresentar o PGIRS dentro do prazo previsto em lei, “com evidente prejuízo à municipalidade em vista da perda de linhas de financiamento”.
O juiz Luiz Roberto Fink Junior pontua na decisão que o município não observou a Lei Federal nº 11.445/07 e as suas regulamentações. “E, ainda, não se pode aguardar por muito tempo a providência da prefeitura, pois urge preservar o meio ambiente e a vida saudável dos munícipes, o que enseja os requisitos legais para a medida pugnada”, diz.
A prefeitura terá 90 dias para elaborar o PGIRS e enviar o documento ao Legislativo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Por meio da assessoria de imprensa, o Executivo informou que ainda não havia sido notificado sobre a liminar e que recebia a informação com “espanto”, já que vinha mantendo contato frequente com o Gaema. “O nosso jurídico vai analisar o que será feito”, declara.
A lei
A Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), deu prazo até 2 de agosto de 2012 para que todos os municípios elaborassem e entregassem o seu Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS). O documento deve prever como será a destinação do lixo, o sistema de coleta seletiva e construção de aterros sanitários em substituição aos lixões. Sem o PGIRS, os municípios não podem solicitar verbas federais para cuidar da limpeza urbana.
Prefeitura alega dificuldades
No início deste mês, o coordenador municipal do Meio Ambiente enviou ofício ao Gaema pedindo o agendamento de reunião para expor a dificuldade que enfrenta para elaborar o PGIRS e prazo de seis meses para solucionar o problema.
A ex-responsável pela pasta pediu afastamento do cargo entre 2012 e dezembro de 2013, e depois exoneração. O novo coordenador só assumiu em fevereiro deste ano, quando soube da necessidade de se adequar à Lei 12.305/2006.
O município conta que empresa especializada apresentou orçamento pedindo entre R$ 40 mil e R$ 50 mil para elaborar o PGIRS em cinco meses. “O plano tem que ser mais complexo. O plano simples não serve devido Piratininga fazer parte da Área de Proteção Ambiental (APA) do rio Batalha, que é uma zona de preservação”, explica.
O Executivo revela que não está depositando lixo no aterro da cidade, apesar de ter autorização até 2017 para o descarte, e conta com o Plano Municipal de Saneamento Básico, que poderia ser elaborado até final de 2015.
Fonte: JC Net
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