Após anos de tentativas de acordo e de muitas promessas e obrigações não cumpridas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou na Justiça contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o município de Nova Lima cobrando medidas efetivas para solucionar problemas relacionados à ausência de um sistema de esgoto e de redes de drenagem pluviais eficientes no bairro Jardim Canadá. Essa deficiência tem ocasionado o despejo de dejetos em cursos d’água, inclusive em pontos de captação da Copasa que abastecem parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Para evitar mais danos ambientais, o MPMG pede o deferimento de medida liminar para determinar que o município e a companhia cessem o despejo de esgoto doméstico nos corpos hídricos receptores sem o adequado tratamento e promovam a construção das redes coletoras e interceptores em uma das sub-bacias do local. Além disso, caso a Justiça acate o pedido, deverá ser implantada, no prazo de 90 dias, uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) provisória para operar até a devida ampliação da estação que já existe no Jardim Canadá – mas que não é capaz de atender a região da maneira devida. O MPMG ainda pede à Justiça que determine a redistribuição, no mesmo prazo, dos efluentes de quatro sub-bacias do bairro até a finalização das obras definitivas.
Soluções definitivas
Além das soluções provisórias cobradas nos pedidos liminares, o MPMG requer que, ao julgamento final da ação, a Copasa e o município sejam obrigados a implantar um sistema de esgotamento sanitário que contemple o recebimento de todo o efluente do bairro Jardim Canadá, incluindo a ampliação da ETE existente, bem como um sistema completo de drenagem pluvial, com a devida manutenção, reparação e substituição, se necessária, de equipamentos já instalados.
A Justiça também analisará o pedido do MPMG para a elaboração, pela companhia e pelo município, de projeto que contemple a reparação dos danos causados ao meio ambiente em decorrência do lançamento de dejetos sem prévio tratamento e para o pagamento de indenização relativa aos danos ambientais que não possam ser reparados.
Outra medida requerida pela instituição é a proibição de lançamento de esgoto industrial ou doméstico no leito, nas margens ou nas proximidades de corpos hídricos.
Cobrança antiga
A primeira notícia sobre possível dano ambiental decorrente de mau funcionamento da rede pluvial e do sistema de esgotamento sanitário no bairro Jardim Canadá chegou à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Habitação e Urbanismo de Nova Lima em 2003.
No ano seguinte, laudo técnico realizado no local, apontou que a região não era servida por rede de coleta de esgotos, o que levava os moradores da região a adotar soluções individuais, por meio, por exemplo, de fossas sépticas, de forma inapropriada. Desde então, várias foram as promessas de solução para o problema.
Em 2011, o MPMG assinou um Termo de Compromisso com o município de Nova Lima para a implantação do sistema completo de coleta e tratamento do esgotamento sanitário. Segundo a promotora de Justiça Andressa de Oliveira Lanchotti, diante da inércia do ente em cumprir as obrigações, foi ajuizada ação de execução, que tramita na Justiça.
Agora, nessa nova ação, questiona-se, segundo Lanchotti, a deficiência das redes de drenagem pluvial do bairro Jardim Canadá e a ineficiência do ETE construído no local. O que se denota é que o município trata a questão do esgotamento sanitário como algo irrelevante. Não existe uma preocupação real ou a tomada de medidas efetivas para resolver o problema, o que tem gerado poluição com consequências sanitárias graves, colocando em risco a saúde da população, lamenta a promotora de Justiça.
Fonte: JusBrasil
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