Está sob a responsabilidade do Executivo de Timóteo o veto ou a sanção ao Projeto de Lei 3.838, que proíbe a cobrança da taxa de esgoto no município. A proposta, aprovada por unanimidade pelos vereadores na segunda reunião ordinária realizada na segunda-feira (10), foi enviada à prefeitura na terça-feira (11). A proposta de autoria do vereador Adriano Alvarenga (PSB), impede a cobrança da taxa até que a obra de tratamento de esgoto seja totalmente concluída.
A assessoria de Imprensa da PMT informou que “o prefeito Keisson Drumond está em viagem para Brasília, para participar de audiência com o ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, para tratar de assuntos relativos ao município. A Procuradoria-Geral, por sua vez, aguarda a volta do prefeito para análise da matéria quanto à constitucionalidade do assunto”.
Após a aprovação do PL, os vereadores foram até o Ministério Público entregar o PL juntamente com um abaixo-assinado com 10 mil assinaturas para fundamentar uma Ação Civil Pública. A ação é encabeçada pelos vereadores Adriano Alvarenga (PSB); Leanir José de Souza, o Zizinho (PR); Reginaldo Barbosa de Carvalho (PMDB); Moacir de Castro (PTB) e José Constantino Coronel (PSD). A comitiva também solicitou ao Ministério Público que o órgão ingresse com um mandado de segurança para a suspensão imediata da inclusão da Taxa de Esgoto nas contas de água, enquanto a Ação Civil Pública tramita.
O texto do projeto proíbe a Copasa de realizar a cobrança de tarifa de serviço de esgotamento sanitário no município de Timóteo até a realização de 100% do serviço, conforme previsão legal contida na Lei Municipal n° 3.124, de 13 de dezembro de 2010, que autorizou a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. De acordo com o texto, a proibição da cobrança será por tempo determinado, até que se comprove, perante o Executivo, a totalidade do tratamento de todo o esgoto do município.
Idas e vindas
A polêmica em torno da cobrança da taxa de esgoto em Timóteo vem de longa data. Desde os anos 1980, o assunto está na pauta de discussão no município, sem nunca ter chegado a um consenso. Entretanto, foi em 2010 que o caso teve um desfecho, quando o então prefeito Sérgio Mendes (PSB), deu veto parcial ao Projeto de Lei 3.395, que “dispõe sobre a política municipal de saneamento ambiental”.
Sérgio Mendes vetou oito artigos da lei, entre eles, o de número 37, que proibia a cobrança da tarifa de 60% do valor da água, referente ao sistema de coleta e tratamento de esgoto, antes da conclusão total das obras correspondentes. A justificativa foi o fato de o tratamento de esgoto ser um projeto complexo, com várias etapas, e a empresa concessionária não poderia ser penalizada com a realização de toda a obra sem ser remunerada por isso.
No detalhamento das razões do veto, o ex-prefeito afirmou que o assunto é tratado pela Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae).
“Pretender que a concessionária somente receba pelo serviço de esgotamento sanitário quando uma de suas fases, o tratamento, estiver implantado, é ignorar que há outras fases do serviço sendo efetivamente prestadas, ou seja, a coleta, transporte e disposição final do esgoto, o que, diga-se de passagem, é um serviço complexo e de alto custo financeiro. Não pode o poder púbico querer impor um prejuízo financeiro ao particular”, justificou.
Levado à discussão e votação pelo plenário do Legislativo, o veto foi mantido por decisão da maioria, o que liberou a cobrança da taxa de esgoto antes da realização das obras de tratamento de esgoto.
O fato ocorreu em dezembro de 2010, quando a casa tinha como parlamentares Douglas Willkys (PSB); Geraldo Moreira Nanico (PSD); Guaraciaba Gomes Martins (PMDB); José Constantino Coronel (PSD); José Vespasiano Vespa (PT); Keisson Drumond (PT); Marcílio Magalhães (PDT); Moacir de Castro (PTB); Virgínia Scarpatti (PDT); Wanderley Nobre (PSB) e Willian Salim (PPS)
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O Projeto de Lei 3.838, que proíbe a suspensão da cobrança da taxa de esgoto em Timóteo, foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária realizada na tarde de ontem, na Câmara Municipal. A proposta de autoria do vereador Adriano Alvarenga (PSB) impede a cobrança da taxa até que a obra de tratamento de esgoto seja totalmente concluída na cidade. A segunda votação será realizada na próxima segunda-feira.
O texto do projeto proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) de efetuar a cobrança de tarifa de serviço de esgotamento sanitário no município de Timóteo até a realização de 100% do tratamento de esgoto, conforme previsão legal contida na Lei Municipal n° 3.124, de 13 de dezembro de 2010, que autorizou a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
De acordo com o PL, a proibição da cobrança será por tempo determinado, até que se comprove, perante o Executivo, a totalidade do tratamento de esgoto do município de Timóteo. A proposta obriga a Copasa a garantir o fechamento dos buracos, quando realizada intervenção na tubulação, devendo providenciar, às suas expensas, a recomposição da pavimentação das vias públicas, utilizando o material e respeitando os mesmos padrões de qualidade em que se encontravam anteriormente às obras, no prazo máximo de dois dias úteis, nos moldes dos dispositivos legais e pertinentes a Lei n° 3.124/2010.
Polêmica
A cobrança da taxa de esgoto pela Copasa, que começou a ser feita em Timóteo neste mês, gerou muita polêmica e protestos na cidade. Cerca de duas mil assinaturas de moradores já foram recolhidas com o pedido de cancelamento da cobrança. A população questiona o pagamento da taxa sem que o serviço seja totalmente prestado.
O objetivo do documento é fundamentar uma Ação Civil Pública (ACP) para pedir a suspensão dessa cobrança. A ação é encabeçada pelos vereadores Adriano Alvarenga (PSB); Leanir José de Souza, o Zizinho (PR); Reginaldo Barbosa de Carvalho (PMDB); Moacir de Castro (PTB) e José Constantino Coronel (PSD). Na segunda-feira, às 17h, as assinaturas e o PL serão entregues ao representante do Ministério Público com um pedido para que o órgão ingresse com um mandado de segurança para a suspensão imediata da inclusão da Taxa de Esgoto nas contas de água, enquanto a Ação Civil Pública tramita.
