A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto que busca estimular os prestadores de serviços de saneamento básico a aumentarem seu volume de investimentos no setor, por meio de incentivos fiscais. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 95/2015 cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), e concede desconto de créditos do valor apurado a título de Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidos Público (Pasep) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o investimento constante de projeto de saneamento aprovado pelo Ministério das Cidades.
Pelo texto do senador José Serra (PSDB-SP), podem ser aprovados projetos coerentes com o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) e que representem um adicional sobre o valor médio investido no período de 2010 a 2014, como regularização urbanística e fundiária; limpeza, despoluição e canalização de córregos; preservação de áreas de mananciais e unidades de conservação; esgotamento sanitário em áreas de baixa renda; e redução de perdas nos sistemas de abastecimento de água.
O projeto determina que o Reisb pode ser acumulado com o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), ficando a adesão da pessoa beneficiária condicionada à sua regularidade perante a Receita Federal. Também estabelece que o benefício gerado pelo Reisb poderá ser usufruído com relação aos investimentos realizados num período de cinco anos contados a partir da habilitação da pessoa jurídica, podendo ser renovado posteriormente, desde que obedeça às mesmas exigências anteriores.
Segundo Serra, o Brasil apresenta um grave quadro de carência de saneamento, com investimentos insuficientes para se alcançar a meta de universalização estabelecida para 2033, constante do Plansab. Além disso, o setor foi prejudicado pela mudança no sistema de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins ocorrida entre os anos de 2002 e 2003, que passou de um regime cumulativo para um não cumulativo.
Essa mudança foi acompanhada de um aumento das alíquotas, como forma de preservar a arrecadação. Ocorre que o principal insumo do setor é a água, sobre a qual não incidem essas contribuições, por se tratar de uma outorga de recurso natural. Assim sendo, o aumento de alíquotas não foi compensado pelo acúmulo de créditos na cadeia produtiva, o que resultou em um aumento da carga tributária, e a proposta busca reverter esse processo.
O relator na CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), mostrou-se um entusiasta do projeto e argumentou que, mesmo havendo alguma queda na arrecadação inicialmente, o retorno obtido com a iniciativa será superior.
— A cada um real investido em saneamento, são quatro ou cinco economizados na saúde — observou.
Moka também citou em seu relatório um estudo sobre “Benefícios econômicos da expansão do saneamento básico”, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas em 2010, que aponta as melhorias a ser obtidas com a universalização do saneamento básico: redução de 25% no número de internações e de 65% na mortalidade decorrentes de infecções gastrointestinais; diferença de 30% no aproveitamento escolar entre crianças que têm e não têm acesso a saneamento básico; economia de R$ 42 milhões ao ano apenas com as internações que seriam evitadas, não se computando nesse valor as economias decorrentes da redução de aquisição de medicamentos e das despesas para ir e retornar à consulta médica; entre outros.
A matéria, entretanto, suscitou dúvidas na senadora Lucia Vânia (PSDB-GO), que desejava ouvir empresas de saneamento e o próprio Ministério da Cidades sobre a possibilidade de realização de “projetos de regularização urbanística e fundiária” pelas empresas prestadoras desse serviço público, como prevê o texto de Serra. Mas os parlamentares decidiram aprovar o texto na CAS e deixar detalhes e emendas para ser discutidos ou apresentados na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a matéria recebe decisão terminativa.
Fonte: Senado Notícias
