Quatro anos após a publicação, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (LPNRS 12.305/2010) ainda está longe de ser realidade para a grande maioria das cidades no País. A falta de planejamento dos municípios, no entanto, abre ao empresário de áreas como engenharia ambiental, consultorias e construção civil oportunidades de negócios que podem chegar a R$ 70 bilhões.
O prazo dado pelo governo para adequação das cidades termina amanhã (2), mas a União já trabalha a possibilidade de postergar a data-limite. “As oportunidades de negócio são amplas: consultorias ambientais e engenharia civil, construtoras e empresas de logísticas e transportadoras de resíduos”, diz a doutora em saneamento básico e políticas públicas da Universidade de Brasília (UnB), Rosangela Critteo.
Enquanto a definição a respeito do adiamento ou não da lei é aguardada, casos como o da Prefeitura de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, chamam a atenção. O município pretende construir uma usina de incineração de lixo para resolver o problema de lixões a céu aberto. Batizada de Usina de Reaproveitamento de Energia do Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos e Unidade de Recuperação Energética, a proposta é que o espaço comece a operar em 2015 e tenha capacidade diária de incinerar 750 toneladas de rejeitos (o que não pode ser aproveitado) e transformá-los em energia limpa suficiente para a iluminação pública da cidade.
O orçamento previsto para obra é de R$ 350 milhões, e o primeiro plano da prefeitura era construir a usina no antigo lixão do Alvarenga, que atualmente passa por descontaminação. No entanto, ao receber a primeira versão do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do projeto, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) desaprovou a escolha do local. De acordo com o secretário de Serviços Urbanos da cidade, Tarcísio Secoli, o novo espaço escolhido fica entre as ruas Cinco e Senador Luiz Carlos Prestes, no Jardim Boa Vista, ao lado do antigo lixão do Alvarenga.
O secretário explicou ainda que a Cetesb não sinalizou a autorização para a construção do espaço, mas a prefeitura já trabalha com licença prévia. “Na área do antigo lixão, após a descontaminação, será construído um parque”, disse Secoli, lembrando que o término da descontaminação no local está previsto para 2014.
Também no ABC Paulista, a cidade de Mauá figura como um exemplo positivo. Este ano, o município entrou na lista das 12 cidades brasileiras que atendem integralmente as diretrizes exigidas na elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico (PMSB). A conclusão é do Instituto Trata Brasil, que realizou o diagnóstico com base nos 100 maiores municípios do País em termos populacionais. Além de Mauá, Limeira, Franca, Piracicaba, Campinas, Mogi das Cruzes e Itaquaquecetuba, no Estado de São Paulo, Uberlândia e Juiz de Fora, em Minas Gerais, Canoas, no Rio Grande do Sul, e Juazeiro do Norte, no Ceará, cumprem os requisitos previstos na Lei 11.445/2007.
Segundo o coordenador da pesquisa, Alceu Galvão, para entrar na lista de cidades que atendem integralmente o PMSB é preciso contemplar: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Entre as ações em andamento em Mauá está a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Com inauguração prevista para 8 de dezembro de 2014 a ETE permitirá tratar 100% do esgoto coletado a partir de janeiro de 2015. Hoje o índice é de 5%. Segundo o prefeito da cidade, Donisete Braga, o investimento na ETE será de R$ 170 milhões. A estrutura, que será construída pela Odebrecht Ambiental, terá alto grau de automação e capacidade de tratamento de 1.125 litros por segundo.
Debate sobre o dia D
O assunto sobre o adiamento, ou não, da data-limite imposta pelo governo para adequação das cidades tem gerado discussões. Conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), existem mais de dois mil lixões instalados no Brasil, ou seja, 45,1% dos municípios descartam o lixo produzido em lixões a céu aberto. Estudos indicam que apenas 12% das cidades brasileiras conseguiram se adequar até a data, logo pode haver uma série de punições, multas altíssimas e acusação – na figura do chefe do Executivo – de crime ambiental.
Contudo, em ano eleitoral e com o governo procurando bases aliadas para reeleição, há uma discussão forte no Planalto para adiar o prazo. “Fala-se em mais oito anos para as cidades se adaptarem”, disse Rosangela, da UnB.
Junto ao Ministério do Meio Ambiente, a CNM tenta adiar o prazo de encerramento das atividades dos lixões. A advogada em Direito Administrativo da Consultoria em Administração Municipal (Conam), Isabela Giglio, aponta que a CNM considera que os municípios não tiveram condições técnicas e financeiras para construir aterros sanitários e planos de coleta seletiva. “Mas, até o momento, ainda não houve sinalização a respeito”, afirmou.
Para o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (Selur) Ariovaldo Caodaglio, o prazo não deveria ser adiado de maneira nenhuma. “Mexer na data é inadequado, sendo que os municípios deveriam negociar com o Ministério Público, para que este veja as reais realidades locais e como os programas poderão começar a ser feitos. Os dois governos, do estado e da União, deveriam fazer mais parte da ação”, ressaltou.
Planejamento e gestão
Para Ariovaldo, houve pouca adesão à lei pela falta de capacidade dos municípios em termos de planos de gestão, prazos e dificuldade na formação de consórcios, além do valor dos investimentos. “No Sudeste e Sul esse arranjo foi mais visto, mas há uma série de regiões onde isso parece que não aconteceu. As cidades de modo geral têm compromissos com seus orçamentos, já apertados”.
Segundo ele, hoje 45,1% das cidades ainda têm lixões a céu aberto e 8,5% deles não há manipulação do material, nem para tratamento de resíduos. “É necessária a presença dos governos federais e estaduais, pois as prefeituras não têm mais condições de fazer esses aterros. Sobre mudar a data, será preciso levantar justificativas reais para isso”.
O receio de que a manutenção da data, e que com isso o não cumprimento da lei geraria improbidade administrativa ao gestor, com o Ministério Público atuando como fiscal, é contestado pelo advogado especializado em direito eleitoral Luciano Caparroz Pereira dos Santos. “Para que seja configurado um processo de caráter doloso por improbidade administrativa precisaria de algo muito complexo. Não creio que esse seja o caso.”
Fonte e Agradecimento: http://www.gestaosindical.com.br/negocio-lixo-demanda-aportes-r-70-bi.aspx
