Com grande impacto para os Municípios brasileiros, a atualização do marco legal do saneamento básico teve destaque na arena temática de Ações Integradas de Desenvolvimento Territorial na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Especialistas alertaram gestores, na manhã desta quarta-feira (10), sobre pontos do texto, como o artigo 10-C, que pode contribuir para a privatização de serviços no setor.
A medida tramita no Congresso Nacional na Medida Provisória 868/2018 e é conhecida como MP do Saneamento. No debate, os principais pleitos acordados foram:
Inclusão de um prazo maior, de acordo com o porte populacional, para atender às regras de disposição ambientalmente adequada de rejeitos;
criação do Comitê Interfederativo de Regulação em Saneamento Básico;
modificação do artigo 10-C da medida provisória;
Adequação às regras
Na avaliação da supervisora de desenvolvimento territorial da CNM, Cláudia Lins, quanto maior o Município mais longo deve ser o prazo para adequação às regras de disposição de rejeitos. Além disso, ela destacou que Municípios menores podem ficar desassistidos com a privatização de serviços de saneamento.
“A MP é importante, mas há ressalvas. Em Municípios pequenos e deficitários no setor, a iniciativa privada pode não ter interesse de atuar. A gente precisa que tenha espaço para os dois, público e privado, mas que beneficie a população”, avaliou.
Segundo o secretário nacional de Saneamento Ambiental, Jônathas de Castro, o governo federal discute alterações no texto com o relator da medida provisória. “Temos uma preocupação grande com Município pequeno e pobre, que sai de fato prejudicado. Propomos ao parlamento algumas revisões, esse artigo (10-C) não deve ser mantido como está.”
Defesa civil
Prefeitos e outros gestores locais relataram dificuldades e atrasos na assistência do governo federal em situações de calamidade pública. O assunto foi exposto no painel de Gestão de Riscos e Desastres também na arena temática de Desenvolvimento Territorial.
Representantes de Ilhéus (BA) relembraram que a região sofreu com fortes chuvas em 2013, quando houve o reconhecimento da situação de emergência. As obras, no entanto, segundo eles, só começaram em 2018. Em outros Municípios, os relatos são de famílias desabrigadas e amparadas pelas prefeituras por meio do auxílio de aluguel social. Enquanto aguardam uma solução definitiva por parte da União, os gestores reclamam do impacto financeiro nas contas locais.
Técnico de Proteção e Defesa Civil da CNM, Johnny Amorim Liberato, pontuou que foram mais de dois mil decretos de calamidade em 2018, mas que a maioria dos Municípios não possui órgão de defesa civil. “Vários também não sabem os riscos reais que correm com as barragens”, afirmou.
Na ocasião, o Observatório de Desastres Naturais da Confederação e suas ferramentas foram apresentadas aos participantes. Lá estão catalogados desastres dos últimos 16 anos e todos os Municípios. O painel estabeleceu ainda três pleitos principais: agilidade na liberação de recursos; abastecimento de água potável por meios alternativos, como a dessalinização; e maior rigor nos licenciamentos.
Meio ambiente
No painel com o tema meio ambiente, o presidente da Associação Paulista de Municípios, Carlos Alberto Cruz Filho, destacou que a questão ambiental é um ponto fundamental para o desenvolvimento territorial.
Como exemplo, a prefeita de Sinop (MT), Rosana Martinelli, compartilhou a experiência do seu Município. “O que fizemos foi atrelar todas as licenças ambientais com o alvará”, pontuou. No primeiro ano, as equipes fizeram um trabalho de conscientização. No ano seguinte, o documento só foi concedido às empresas que possuíam todos os licenciamentos ambientais.