saneamento basico

Para sobretaxar água, Alckmin deve decretar racionamento

A instituição de uma multa para os consumidores que excederem a média de consumo de água, medida que está sendo estudada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) diante da crise de abastecimento no estado de São Paulo, só pode ocorrer após o decreto oficial de racionamento. É o que prevê a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

“Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda“, diz o artigo 47 do texto.

Para o advogado Arthur Rollo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP), caberia uma investigação para apurar se houve omissão do governo na administração da crise. “Não poderia ter deixado chegar a esse nível [10%]“, afirmou.

Professora de Direito do Consumidor na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Maria Stella Gregori afirma que o consumidor não deve ser punido pela situação do abastecimento de água no estado. “O estado deve garantir o serviço da água. Se o consumidor utilizar mais, deve pagar apenas pela quantidade extra.”

O nível do sistema Cantareira, que atende a região metropolitana de São Paulo, chegou a 10% nesta segunda-feira (5/5). Entretanto, às vésperas da eleição, a adoção do racionamento foi descartada reiteradas vezes por Alckmin. Na última quinta (1º/5) a Arsesp, agência estadual de saneamento básico, aprovou o pedido do governo estadual para estabelecer a sobretaxa, segundo noticiou o jornal Folha de S.Paulo.

Agora, o governo aguarda um parecer da Procuradoria-Geral do Estado. “É possível que já seja cobrada essa multa na conta de maio, mas estamos aguardando a PGE“, disse o governador. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o pedido foi encaminhado no final da tarde desta segunda-feira (5/5) e ainda está sendo analisado.

O Instituo Brasileiro de Defesa do Consumidor afirmou que “a situação requer um posicionamento mais eficaz por parte dos órgãos responsáveis, pois todo governo tem a obrigação de tomar medidas nesta situação, mas respeitando as leis e o pacto federativo”.

Fonte: Brasil 247
Veja mais: http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/138888/Para-sobretaxar-%C3%A1gua-Alckmin-deve-decretar-racionamento.htm

Últimas Notícias:

Da caracterização ao desaguamento: por que diferentes lodos exigem diferentes estratégias de tratamento | SBV Engenharia Ambiental

A eficiência do desaguamento de lodos está diretamente relacionada às características físicas, químicas e biológicas do material processado. Lodos provenientes de estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto, processos industriais, dragagens e sistemas de sedimentação apresentam diferenças de composição, concentração de sólidos, granulometria e capacidade de retenção de água.

Leia mais »

Artigo | O recado dos leilões vazios no saneamento brasileiro

Os últimos leilões de saneamento trouxeram sinais que merecem atenção. Em março, a licitação das PPPs (Parcerias Público-Privadas) da Saneago, em Goiás, terminou sem contratação. Dois blocos não receberam propostas e, no terceiro, o único interessado foi inabilitado. Em maio, a concessão de esgotamento sanitário da Paraíba atraiu apenas a espanhola Acciona.

Leia mais »