Diante de muita reclamação dos munícipes, o vereador Wilson Kero Kero (SDD) apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (03), na Câmara de Cuiabá, o projeto de lei que pretende proibir o corte no fornecimento dos serviços de água e energia elétrica, por falta de pagamento, sem que o morador seja avisado e esteja presente no ato do corte.
“Temos visto que o funcionário que faz o corte não chama o morador. Ele está de posse da ordem desse serviço e não averigua se a conta foi paga, por exemplo, numa lotérica, momento antes da chegada dele. Muitas vezes, com o morador na casa, eles não comunicam o corte, apenas fazem. Isso é um desrespeito, um descaso com o cidadão, razão de ser desses mesmos serviços”, justifica Kero Kero.
O projeto estabelece que o corte somente pode ser efetuado na presença do consumidor residente no domicílio, sendo que o executor do corte tem o dever de verificar se a fatura, que motivou a interrupção dos serviços, não foi paga em momento imediatamente anterior aquele ato.
Com o projeto, a comunicação entre o consumidor e o representante da concessionária acaba ficando obrigatório, já que, se for constatado o pagamento da fatura, o corte do serviço não será mais permitido. Mas, se o corte ocorrer mesmo assim, a suspensão do serviço será considerada indevida e o consumidor poderá acionar judicialmente a fornecedora do serviço.
Além disso, o projeto de lei de Wilson Kero Kero afirma que se houver a suspensão indevida, a concessionária será multada em, no mínimo, cem (100) vezes o valor da fatura que motivou o corte, sendo obrigada a executar a religação em, no máximo, cinco (5) horas, sem ônus para o consumidor.
O projeto de lei entrou em tramitação e agora, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis.
Fonte: FolhaMax
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