Nos dois últimos dias, progredimos mais um pouco no sentido de um Judiciário racional e eficiente. A protelação — atraso proposital —- nos processos criminais perdeu em dois ringues: Supremo Tribunal Federal e Senado.
No Supremo, o pleno rejeitou o recurso protelatório de Pedro Corrêa e determinou o cumprimento da pena que havia lhe imposto há cerca de um ano. O ex-deputado pretendia usar embargos infringentes sem preencher o requisito básico. Quatro votos de absolvição significa quatro votos de absolvição, afirmou o próprio plenário do STF após dias de debates em setembro. E reafirmou agora.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional que foi idealizada pelo ex-ministro Cezar Peluso quando era presidente do Supremo. Depois de revisadas por um tribunal estadual ou regional, as decisões passariam a ser cumpridas. O recurso ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF não serve para adiar o cumprimento.
Atualmente, as partes em um processo passam por um longo calvário, precisando esperar até que a decisão do juiz seja reanalisada por três diferentes tribunais. O cenário é de absoluta excepcionalidade do Direito brasileiro nessa questão — o parecer da CCJ lembrou que apenas no Brasil há “”quatro instâncias diversas de julgamento de um processo individual”
A Comissão optou por limitar a correção do problema aos processos criminais. Alertou que faltam dados sobre o impacto da mudança também nos processos cíveis. As regras sobre o processo judicial brasileiro normalmente são pensadas sem qualquer base em dados concretos. É ótimo, então, que o Senado queira fundar suas decisões em pesquisas empíricas, e não em achismos ou teorias.
E quais são os dados? Pesquisa do projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, mostra que, entre 1988 e junho de 2013, menos de 10% das decisões do Supremo em recursos criminais foram para reverter, mesmo que parcialmente, uma condenação criminal. Mais: esse tipo de processo tramita no STF, em média, 274 dias até que chegue ao fim.
Fonte: Clipping MP
Veja mais: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/12/6/stf-e-senado-progridem-por-justica-mais-eficiente
