Diante da pouca transparência pela Prefeitura de Registro, em divulgar documentos públicos relativos ao saneamento básico em Registro, o vereador Raul Calazans deve entrar, nos próximos dias, com uma medida judicial para garantir o exame do contrato de saneamento que foi requerida há mais de um mês junto à Prefeitura Municipal. “Desde que foi votada lei autorizando a celebração do convênio e do contrato eu peço cópia do contrato com a Sabesp e do convênio com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O que eles me mandaram foi a lei municipal e o Plano Municipal de Saneamento que já tínhamos na Casa porque havia sido votado recentemente”, vociferou Calazans, na sessão da Câmara, na última segunda-feira.
“Por se tratar de informação pública o cidadão pode consultar qualquer documento público quem dirá um vereador, que tem esse direito garantido até na Lei Orgânica”, explicou o vereador diante da pouca atenção ou má-fé do Executivo Municipal. O documento em questão servirá para que o legislador possa examinar com maior cuidado o cronograma completo de obras a serem executadas, quais bairros deverão ser beneficiados nos próximos anos, assim como valores e prazos que deverão estar descritos no documento requerido.
Já em março deste ano, o vereador se mostrou contrário à forma de tramitação dos Projetos de Lei do Plano Municipal de Saneamento e da autorização para celebração do convênio com a Secretaria de Estado e contrato com a Sabesp. Na ocasião, o vereador, Raul Calazans mostrou sua indignação, principalmente, no apressamento de aprovação dos projetos apresentados e votados no mesmo dia, faltando inclusive parecer jurídico e sem as minutas do convênio e do contrato. Os projetos de lei foram votados em regime de tramitação extraordinária a pedido do prefeito de Registro, Gilson Fantin.
Também neste período, Calazans chamou a atenção para o descumprimento das Diretrizes Nacional para o Serviço de Saneamento Básico, lei 11445/97, que determina que haja participação popular na elaboração do Plano Municipal de Saneamento já que todas as conferências realizadas no governo passado foram desconsideradas e foi realizada uma única audiência, sem que ninguém fosse convidada, apenas com publicação de edital em jornal, sem informações no site da Prefeitura ou e-mails. “Falta discussão com a população e com os próprios vereadores”.
