Nesta segunda-feira, 03, o secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará, José Alberto Colares, entregou ao secretário municipal de Meio Ambiente de Acará, Wilson Fernandes, a habilitação para Gestão Ambiental Municipal. Com o documento, o município de Acará passa a licenciar, aprovar planos de manejo, executar ações de educação ambiental, fiscalização e regularização de todas as atividades que causem impacto ambiental local.
Durante a entrega, também estiveram presentes o secretário municipal de Gestão e Planejamento de Acará, Jonas Moura, e o Controlador Geral do município, Anazildo de Moraes, que estavam representando a prefeitura da localidade.
Para obter o documento, técnicos da Sema visitaram o município e utilizaram um roteiro para avaliar as condições técnicas para habilitação. O município deve ter legislação própria, ter implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, possuir servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental, criar um Conselho de Meio Ambiente, entre outras exigências estabelecidas pela Resolução 79 de 07/07/2009, que dispõe sobre a Gestão Ambiental Compartilhada.
Fonte: JusBrasil
