A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes (RJ) declinou a competência para julgar a ação do Ministério Público Federal contra a transposição do rio Paraíba do Sul para o Supremo Tribunal Federal. De acordo com a decisão, há um conflito federativo uma vez que o projeto de transposição do rio pelo estado de São Paulo pode prejudicar diretamente o abastecimento de água das populações do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e a produção de energia elétrica na região metropolitana do Rio de Janeiro, afetando o equilíbrio harmônico entre os três entes da Federação.
Dessa forma, a 2ª Vara Federal de Campos entendeu que compete ao STF julgar o processo, uma vez que a Constituição Federal estabelece a competência do referido tribunal para julgar as causas e conflitos entre os Estados. De acordo com o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, autor da ação, o MPF não vai recorrer da decisão, uma vez que no início se acreditava que era apenas um conflito iminente. Como a situação se agravou, se estabeleceu, segundo ele, há um conflito, além de jurídico, concreto, que envolve os sistemas de abastecimento de água e produção de energia hidrelétrica de três estados e mais de 40 milhões de brasileiros. Ainda segundo o procurador, se configura um conflito entre estados, o que justifica a atuação e intervenção do Supremo Tribunal Federal.
Em maio deste ano, o MPF em Campos moveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, a Agência Nacional de Águas, o estado de São Paulo e o Ibama para impedir a transposição do rio Paraíba do Sul. O projeto paulista visa a captação de água da Bacia, com o objetivo de abastecer o Sistema Cantareira. Na ação, o MPF quer que a Agência Nacional de Águas não dê qualquer autorização para a implementação da obra pretendida por São Paulo, enquanto não forem realizados os estudos ambientais necessários e abrangentes por parte do Ibama, além de suspender eventual autorização para tal projeto. Já ao estado de São Paulo, o procurador quer que ele não implemente obras de captação ou transposição de águas do rio Paraíba do Sul.
