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MPCE Licença Ambiental

MPCE investiga ausência de licença ambiental em estação de tratamento de esgoto de Fortaleza

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Por: Priscila Baima

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, realizou na última semana uma visita técnica à Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do bairro São Cristóvão, em Fortaleza. O objetivo da ação foi coletar informações sobre o funcionamento da estação para embasar o Inquérito Civil que investiga a falta de licença ambiental de operação da unidade.

A vistoria também contou com a presença de especialistas do Núcleo Técnico do MP do Ceará (Natec), que irão elaborar um relatório técnico para auxiliar na investigação.

Conforme a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, a ETE do São Cristóvão já foi anteriormente vistoriada e autuada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), mas as irregularidades persistem.

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“Diante das recorrentes ilegalidades, já requisitamos a instauração de um inquérito para investigar um possível crime ambiental. O problema é abrangente, pois envolve o tratamento de esgotos gerados não apenas em Fortaleza, mas também em municípios da Região Metropolitana. Portanto, outros atores serão convocados para participar da discussão, como a Microrregião de Água e Esgoto Centro-Norte, coordenada pela Secretaria das Cidades do Ceará”, explicou.

A ETE vistoriada possui quatro lagoas de estabilização para tratamento dos esgotos sanitários gerados no bairro, além de uma Estação Elevatória (EE) de efluentes. Desde 2009, a estação também recebe esgotos coletados por caminhões “limpa-fossa” que atendem áreas sem rede coletora de esgoto. Diariamente, cerca de 100 tanques de esgotos desses veículos são descarregados na estação.

Atualmente, a gestão da ETE está sob a responsabilidade da Ambiental Ceará. Com isso, o MP do Ceará prevê a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver a questão de forma extrajudicial.

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Em nota ao OPINIÃO CE, a Ambiental diz estar à disposição do Ministério Público do Ceará (MP-CE) para “qualquer esclarecimento”. Relativo à operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do bairro São Cristóvão, em Fortaleza. E esclareceu que o processo em questão é “anterior ao início da operação da empresa em Fortaleza. E nas outras 23 cidades atendidas pela Parceria Público-Privada (PPP) de esgotamento sanitário firmada com a Cagece”.

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A Promotoria de Justiça aguarda o relatório técnico do Natec. E o resultado da recente fiscalização realizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), para subsidiar o TAC. A visita também contou com a presença de técnicos da Arce, CAGECE e da empresa Ambiental Ceará.

Fonte: OCE.

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