Dos municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória, apenas Serra e Cariacica já possuem os seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), como registra diagnóstico que engloba as 100 maiores cidades brasileiras, realizado pelo Instituto Trata Brasil. Vitória e Vila Velha estão em processo de elaboração de seus planos e, destas, somente Vitória cumpriu artigo da Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, incumbindo à entidade reguladora e fiscalizadora a verificação do cumprimento dos planos de saneamento.
O diagnóstico também registra que Serra e Cariacica cumpriram, cada uma, sete do total de 11 pré-requisitos para o cumprimento da lei. Em comum, os planos de ambos os municípios cumprem com o planejamento do abastecimento de água e esgotamento sanitário, estipulando diagnóstico, objetivos e metas, além de possuírem a regulamentação, como determina a lei. A diferença é que o plano da Serra possui, também, ações de emergência e contingência e o município de Cariacica cumpriu com a exigência da participação social na elaboração de seu plano.
O diagnóstico avaliou os 100 maiores municípios do país, entre os quais apenas os quatro citados são do Espírito Santo. Do total, 66 municípios possuem o Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo que 58 contemplam esgoto sanitário, cinco apenas o manejo de resíduos sólidos e três não identificaram seus componentes. O levantamento dos dados foi feito com as próprias prefeituras. Os demais 34 municípios incluídos no levantamento não possuem o plano.
A lei contempla os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, mas apenas 34 municípios apresentaram o PMSB com a abrangência completa desses componentes. Outras 15 cidades fizeram planos contendo apenas abastecimento de água e esgotamento sanitário. O cumprimento total dos planos foi registrado em apenas 12 municípios.
De acordo com o estudo, municípios que não entregaram os Planos podem virar alvo de contestação pelo Ministério Público e Tribunais de Contas. O levantamento destaca que, apesar de terem recursos financeiros, corpo técnico, estruturas políticas e conhecimento da lei, 34% das maiores cidades não entregaram o PMSB. Além disso, destaca que seis anos depois de sancionada a Lei do Saneamento, esses municípios, entre os 100 maiores do país, não possuem seus planos.
O prazo de entrega dos PMSB foi prorrogado pelo Decreto n. 7.217/2010, que regulamentou a Lei n. 11.445/2007, para dezembro de 2013, ao estabelecer que a partir do exercício financeiro de 2014 a existência do plano seria condição para o acesso a recursos orçamentários da União. Nova prorrogação desse prazo aconteceu com o Decreto Federal nº 8.211, de 21 de março de 2014, que vinculou ainda o acesso a recursos da União à existência de organismos de controle social até dezembro de 2014 e transferiu o exercício financeiro para 2016, passando valer a data final de entrega dos planos para 31 de dezembro de 2015.
O estudo também evidenciou que há insuficiência de vários mecanismos institucionais importantes em muitos dos 100 maiores municípios, tais como a presença de regulação independente, o controle social dos serviços, a compatibilização dos planos com os estudos de viabilidade que lhes dão suporte, a construção de um sistema de informações em saneamento, entre outros.
Sobre a participação popular na elaboração dos planos de saneamento municipais, considerada fundamental na elaboração dos PMSBs pela lei, 25,9% dos municípios participantes do levantamento cumpriram esse pré-requisito, somente com audiências; 1,7% realizou consultas; 37,9% utilizaram mais de um mecanismo; e 34,5% não tiveram participação popular na elaboração de seus planos.
Em todo o Brasil, como destaca o levantamento, menos da metade de toda a população possui acesso à coleta de esgotos, mais de 36 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água potável e somente 38% dos esgotos do país são tratados. No ano de 2011, esse déficit gerou cerca de 400 mil internações por diarreia em todo o país, de acordo com estudo lançado pelo Instituto Trata Brasil em 2013.
Fonte e Agradecimentos: Século Diário
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