Saneamento Saúde Reforma Tributária
A decisão da Câmara dos Deputados de excluir o saneamento básico do regime tributário diferenciado na Reforma Tributária impactará diretamente a população brasileira.
Na terça-feira (17), está em votação o projeto que regulamenta a Reforma Tributária, mas, o texto a ser votado na Câmara deixou de fora a equiparação dos serviços de água e esgotamento sanitário aos serviços de saúde.
Apesar dos comprovados impactos positivos do saneamento na saúde pública, como a redução da mortalidade infantil, das doenças transmissíveis e das internações hospitalares, os deputados federais decidiram por não equiparar o saneamento à saúde. Com isso, as tarifas de água e esgotamento sanitário podem aumentar em 18%.
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A Aesbe atuou em conjunto com a Abcon na tentativa de equiparar os serviços de saneamento às atividades de saúde, conquistando vitória no Senado Federal, quando os senadores incluíram o setor no regime tributário diferenciado. No entanto, a proposta não obteve o mesmo respaldo na Câmara dos Deputados, que decidiu excluir a medida do texto final.
Para Neuri Freitas, presidente da Aesbe, a decisão é um retrocesso e traz impactos diretos à população. “O aumento na carga tributária será inevitável e será repassado às tarifas, prejudicando a população, principalmente as famílias mais vulneráveis. O cashback proposto é insuficiente para eliminar esse impacto”, afirma Freitas.
Rudinei Toneto Jr., professor do Departamento de Economia da FEA-RP/USP, reforça que o aumento de tributação no setor afeta diretamente a capacidade de investimento das empresas. “O setor de saneamento já enfrenta desafios significativos para atingir a universalização em regiões de difícil acesso e com maiores custos. O aumento de tributos agrava esse cenário e pode impactar no prazo da universalização dos serviços, que é 2033”, avalia Toneto.
O incremento na carga tributária deve desacelerar os investimentos e inclusive inviabilizar projetos em desenvolvimento.
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“O saneamento básico não é apenas um serviço, mas um direito fundamental ligado diretamente à saúde pública. O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Constituição, inclui o saneamento como essencial para a promoção da saúde e para a prevenção de doenças. A Funasa, vinculada ao Ministério da Saúde, também desempenha um papel crucial na execução de projetos de saneamento, reforçando ainda mais essa conexão entre saneamento e saúde. Portanto, ao tratar o saneamento como um setor qualquer, sem os benefícios tributários concedidos a serviços essenciais como a saúde, estamos comprometendo a qualidade de vida da população”, afirma Neuri Freitas.
Cashback não elimina aumento de tarifas e amplia impactos negativos
O texto proposto no relatório final da Reforma Tributária prevê a devolução parcial dos impostos (cashback) apenas para famílias com renda per capita inferior a ½ salário mínimo, mas o mecanismo não será suficiente para evitar o aumento das tarifas.
A Aesbe alerta que a decisão da Câmara compromete o avanço do setor e cobra responsabilidade dos parlamentares, destacando que a universalização dos serviços é uma meta que deve ser priorizada pelo poder público. “É fundamental que o Congresso Nacional reavalie a tributação do setor de saneamento, reconhecendo-o como essencial para a saúde pública e garantindo condições adequadas para investimentos. A universalização não pode ser comprometida”, finaliza Freitas.
De acordo com o projeto, o cashback será de 100% para a CBS e apenas 20% para o IBS. Considerando uma alíquota total de 28%, a devolução chegará a apenas 12,8%, enquanto 15% da alíquota do IBS não será devolvida. Isso representa um aumento de cerca de 5 pontos percentuais na carga tributária sobre serviços de água e esgoto, mesmo para as famílias beneficiadas pelo cashback.
Segundo Rudinei Toneto Jr., professor do Departamento de Economia da FEA-RP/USP, o cashback contempla uma parcela inexpressiva dos consumidores, já que a maioria dos usuários residenciais não se enquadra no critério, sofrendo diretamente com o aumento tarifário.
Saneamento Saúde Reforma Tributária
Outro impacto preocupante é a fuga de grandes consumidores para fontes alternativas de abastecimento, o que pode comprometer ainda mais a receita das prestadoras de serviços de saneamento básico e dificultar a universalização, especialmente em áreas de difícil acesso e custo elevado.
Além da Reforma Tributária, o setor já enfrenta desafios como a tarifa social, que reduz a receita, e as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, que podem ampliar os custos operacionais.
A ausência de uma alíquota reduzida, equiparada à dos serviços de saúde, torna o cenário ainda mais preocupante para o saneamento, que desempenha papel crucial na saúde pública e no desenvolvimento econômico do país.
