Assembleia Cemig Privatização Copasa
Os deputados estaduais não devem levar adiante os projetos que permitem a privatização da Cemig. Em compensação, as propostas que facilitam a venda ou federalização da Copasa, empresa de saneamento, devem começar a avançar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A informação foi confirmada, na quarta-feira (3/9), pelo presidente do Legislativo mineiro, deputado Tadeu Martins Leite (MDB).
“Vou pedir ao relator da PEC 24 (que acaba com a exigência de referendo popular para a venda de estatais), deputado Thiago Cota, que retire seu parecer para fazer um novo texto retirando a Cemig e permitindo o avanço da PEC apenas em relação à Copasa”, declarou o presidente.
Contudo ele falou que o assunto foi discutido com líderes da Casa e a opção foi tomada para possibilitar o avanço da proposta. “Não quer dizer que será aprovado (o fim do referendo popular para a Copasa), mas é uma forma de começar a tramitação. Na Cemig não tem consenso“, adiantou Tadeuzinho.
A ideia é que seja feito um substitutivo no texto encaminhado pelo governo Romeu Zema (Novo). Mantendo a exigência de plebiscito para a Cemig e derrubando o rito para a privatização da Copasa.
Então a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 24/2023), que trata do assunto, faz parte do “Pacote Propag”. Enviado pelo governo estadual para criar condições de Minas Gerais aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União (Propag). O governo quer oferecer a União cerca de R$ 40 bilhões, como forma de garantir uma entrada de 20% do total da dívida e ter juros menores nas parcelas da dívida.
PEC do Referendo
Portanto a PEC do referendo foi enviada à ALMG pelo governo em outubro de 2023 e motivou várias audiências públicas até fevereiro de 2024. A proposta ficou em banho-maria na Casa por um ano e quatro meses.
Além de propor a quebra do referendo para as privatizações, a PEC de Zema quer diminuir o quórum exigido pela Constituição do Estado para a aprovação em plenário de desestatizações. Mas hoje, as privatizações de Cemig e Copasa, por exemplo, precisariam do voto favorável de 48 deputados e a base do governador na ALMG tem apenas 45.
Propag
Em suma o Pacote Propag é o conjunto de 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tem o objetivo de viabilizar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União (Propag). O plano é uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e permite o uso de ativos públicos, como imóveis e estatais, para amortizar a dívida estadual, hoje estimada em R$ 170 bilhões.
Portanto o prazo final para que os Estados ingressem no Propag é 31 de dezembro de 2025, e, até lá, as propostas precisam ser aprovadas. O governo do estado deseja que todas as propostas sejam votadas até 31 de outubro. É o prazo final para que Minas Gerais manifeste à União o interesse de aderir ao programa.
Mas o presidente da Assembleia adiantou que não prevê uma conclusão das votações no prazo desejado pela administração estadual.
“Está escrito no decreto e na lei. As leis (autorizativas da federalização) têm de ser aprovadas até a formalização, ou seja, até o pedido do governo para adesão ao Propag, que é no final do ano. Ou seja, outubro é apenas o prazo de manifestação do governo do Estado”, disse.
Fonte: OT.
