O Projeto de Lei (PL) 3.739/25, do governador, recebeu, em reunião na terça-feira (11/11/25), parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O projeto de lei que regionaliza os serviços de saneamento básico em Minas Gerais sofreu uma mudança na segunda-feira (6).
A informação foi confirmada, na quarta-feira (3/9), pelo presidente do Legislativo mineiro, deputado Tadeu Martins Leite (MDB).
A proposta busca promover a universalização do saneamento básico em Minas Gerais, conforme determina a legislação federal.
Conforme o PL 3.676/2016, o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens serão realizados de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei Federal 12.334/2010.
