Governo envia à ALMG projeto de lei sobre universalização do saneamento básico
A proposta busca promover a universalização do saneamento básico em Minas Gerais, conforme determina a legislação federal.
A proposta busca promover a universalização do saneamento básico em Minas Gerais, conforme determina a legislação federal.
Conforme o PL 3.676/2016, o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens serão realizados de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei Federal 12.334/2010.