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TCE multa Sanear por não priorizar micro e pequenas empresas em licitações

As irregularidades foram detectadas no edital 15/2015, cujo objeto era valorado em R$ 54.811, 38, em um único lote; e no edital 25/2015, que possuía objeto especificado em 24 lotes, no valor total de R$ 263.569,06, sendo, de acordo com a equipe técnica do TCE-MT, muito provável que esses lotes apresentassem valores inferiores a R$ 80.000,00.

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Deso assina TAC se comprometendo a regularizar serviços

O TAC contou ainda com a participação da Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária – DIVISA, a Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, o Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil de Sergipe, a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Gararu, a Secretaria de Saúde do Município de Itabi, a Secretaria de Saúde do Município de Gararu, a Secretaria de Agricultura de Itabi, Vereadores da Câmara Municipal de Canhoba e Gararu.

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