Votação ocorreu durante a primeira sessão do mês, realizada nesta segunda-feira (6).
A primeira reunião ordinária do mês na Câmara de Uberaba foi realizada nesta segunda-feira (6).
Um dos projetos aprovados foi o de nº 482/2017, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos.
Na proposição estão dispostos princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Das 14 emendas apresentadas, 13 foram aprovadas. Dentre elas a que garante, no ato da contratação, o destino correto dos resíduos pelas empresas responsáveis pelo descarte, bem como, a apresentação de certificado que assegure o descarte dos resíduos em locais apropriados. Outra emenda aprovada determina a classificação dos catadores como agentes ambientais.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Messias, destacou a importância do projeto. “Isto vai melhorar demais a vida do nosso cidadão. Nós temos que fazer isso realmente funcionar”, frisou.
O secretário adjunto da pasta, Marco Túlio Prata, afirmou que o próximo passo é discutir o Plano de Resíduos Sólidos. “Ele é mais minucioso e nós vamos discutir com todos vocês aqui para trazer o melhor para Uberaba”, pontuou.
Vereadores derrubam veto total
Ainda nesta segunda, os vereadores derrubaram o veto total do Poder Executivo à lei número 12.889/2018, que trata sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva no Município.
A proposta, apresentada pelo vereador Alan Carlos da Silva (PEN), foi aprovada pelo Legislativo no dia 5 de junho deste ano.
O argumento do Executivo foi de que a Lei é inconstitucional, pois se trata de projeto de competência legislativa da União, não dos municípios. No entendimento do procurador da Câmara, Diógenes Sene, a proposta é constitucional. Ele recomendou a derrubada do veto, o que ocorreu nesta segunda-feira (6).
Projetos retirados da pauta
Foram retirados da pauta desta segunda dois projetos depois de apresentados seus pareceres de inconstitucionalidade.
O primeiro deles foi o projeto assinado pelos vereadores Almir Silva (PR) e Cleomar Marcos de Oliveira – Barbeirinho (PHS). A matéria, que atribui o nome de “Hermínia Baptista Mendes” – “Dona Fiuca” ao Restaurante Popular, foi retirada em decorrência de vício de iniciativa. O projeto agora deverá ser transformado em requerimento e enviado ao Poder Executivo.
Outra matéria apresentada, desta vez pelo vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara, Agnaldo Silva (PSD), a qual autoriza o município a destinar 5% da arrecadação de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) à segurança pública rural, também será transformada em requerimento.
