Rio de Janeiro – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou multa de 500 mil reais ao governo federal por conflito de interesse em assembleia da Eletrobras que tratou da renovação das concessões do setor elétrico em 2012.
A União foi acusada de violar a lei que impede o voto em casos de conflito de interesses.
Na assembleia da Eletrobras que aceitou os termos da Medida Provisória 579, que previa medidas para diminuir o custo da energia elétrica no país.
A renovação antecipada de concessões previa redução de receita às geradoras.
O governo federal, que controla a Eletrobras, votou pela renovação de contratos feitos com as controladas Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul.
No relatório do processo desta terça-feira, a diretora da CVM Luciana Dias mencionou que a Eletrobras foi a mais afetada, uma vez que a questão envolvia 47,7 por cento de seus ativos de geração e 91,2 por cento de seus ativos de transmissão.
A renovação das concessões foi aprovada com quase a totalidade dos votos favoráveis oriunda da União -ao mesmo tempo devedora da indenização e acionista da Eletrobras-, pelo BNDES e pela BNDES Participações (BNDESPar).
Praticamente todos os acionistas minoritários presentes foram contrários à renovação dos contratos.
O resultado abre precedente para acionistas impedirem na Justiça que controladores vote em casos semelhantes, disse o advogado Raphael Martins, sócio do escritório Faoro & Fucci, e que representou um grupo de minoritários no caso.
“Isso abre espaço e dá segurança ao minoritário, se quiser brigar por indenização na Justiça ou pelo cancelamento na assembleia”, disse, acrescentando que seus clientes estão avaliando estas possibilidades.
SABESP
Em outro caso julgado nesta terça-feira, a CVM aplicou multa de 400 mil reais ao Estado de São Paulo, em caso de reclamações sobre as operações entre a Emae e a Sabesp.
Foram analisadas operações em que a Sabesp retirou água de dois reservatórios da Emae (Guarapiranga e Billings), que teve comprometida a capacidade de geração hidrelétrica.
Para a CVM, essas retiradas seriam transações não comutativas entre partes.
Para a área técnica da CVM, ao se manter inerte ante a relação desvantajosa da Emae, o governo paulista teria deixado de atender os interesses dos demais acionistas da empresa.
Nos dois casos, os acusados poderão pedir efeito suspensivo.
Fonte: Exame