Prazo para contribuir com propostas que regulamentam índice de reciclabilidade e gestão de rejeitos vai até 11 de fevereiro
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abriu na terça-feira (27) duas consultas públicas para regulamentar o sistema de logística reversa de embalagens plásticas no Brasil.
As propostas integram a terceira etapa de implementação do Decreto nº 12.688/2025, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
As consultas abordam dois temas centrais: o Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico e os requisitos técnicos para gestão de rejeitos provenientes da triagem de embalagens. Ambas as propostas estão disponíveis na plataforma Brasil Participativo e receberão contribuições até 11 de fevereiro.
O Índice de Reciclabilidade, previsto no artigo 43 do decreto, tem como objetivo orientar fabricantes no desenvolvimento de embalagens com maior potencial de reciclagem.
Já a portaria sobre rejeitos define critérios técnicos e procedimentos operacionais para o manejo de materiais que não podem ser reciclados após a triagem – medida considerada fundamental para o funcionamento do sistema e para a atuação das cooperativas de catadores.
O decreto estabelece responsabilidades compartilhadas entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na estruturação da logística reversa, além de fixar metas progressivas até 2026 com foco no fortalecimento da economia circular.
Permanece aberta também a consulta sobre o Sistema Nacional de Logística Reversa (SISREV-BR), ferramenta de monitoramento e rastreabilidade dos sistemas de logística reversa no país. As contribuições para essa proposta podem ser enviadas até 31 de janeiro pela mesma plataforma.
Segundo o MMA, as três frentes em consulta pública concentram os principais dispositivos do decreto. As etapas seguintes da regulamentação serão implementadas ao longo de 2026.
Fonte: exame.
