A Prefeitura de Campinas (SP) publicou, nesta quarta-feira (13), o aviso de licitação para contratar um consórcio que será responsável pela gestão dos resíduos sólidos na cidade. A publicação ocorre porque o atual contrato vence em novembro e implantação de uma parceria público-privada (PPP) segue sem previsão após o edital ser anulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em julho de 2020.
Concorrência saiu no Diário Oficial desta quarta-feira e contrato atual vence em novembro. Prefeitura afirma que edital da parceria público-privada não tem previsão para ser lançado.
Segundo a prefeitura, o contrato previsto para esta licitação é de 30 meses, com valor total de cerca de R$ 270 milhões. No entanto, há uma cláusula resolutiva de que, caso a PPP entre em vigor durante esse período, este contrato será automaticamente encerrado, informou a administração.
De acordo com o aviso de licitação, a empresa contratada fará a gestão dos sistemas de coleta de resíduos sólidos urbanos, o que inclui serviços complementares de limpeza pública e operação de estação de transferência e transbordo.
O edital desta licitação será lançado na quinta-feira (14), conforme a publicação no DO. Já o recebimento e abertura das propostas ocorrerá em 29 de outubro.
PPP do lixo
O processo para lançamento da PPP já estava suspenso desde maio de 2020, após o TCE determinar a interrupção por conta de questionamentos feitos por duas empresas concorrentes.
Em julho do mesmo ano, quando analisou o processo, o tribunal votou pela procedência parcial dos questionamentos. Com isso, o edital foi anulado — o que impôs à prefeitura a obrigação de lançar um novo documento.
Motivos para anulação
O conselheiro Dimas Ramalho, relator do processo, afirmou que o edital possuía “vícios de origem insanáveis que impõem o retorno à fase preparatório do certame”. Dentre eles, Ramalho destacou:
- desatualização do Plano de Saneamento Básico do Município;
- inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
- falta de maiores detalhamentos, inconsistências e desatualização dos estudos de viabilidade econômica da parceria público-privada;
- injustificada adoção do critério de julgamento de combinação do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública com o de melhor técnica.
“Determino à Prefeitura Municipal de Campinas que anule o procedimento licitatório e o edital respectivo, na forma do artigo 49 da lei 8.666/93”, destaca o voto do relator.
O conselheiro do TCE ressaltou ainda que, caso a prefeitura promova uma nova licitação para a gestão do lixo, deverá “deixar de impor limites ao número de atestados apresentados para comprovação da qualificação técnica operacional” e “recepcionar envelopes com ofertas e documentos pela via postal ou por mero portador, dispensando a presença de representantes na sessão pública”.
Dimas Ramalho ainda recomendou que a prefeitura “analise a viabilidade de exigir da vencedora a comprovação do pagamento do valor relativo ao estudo decorrente do Chamamento Público nº 001/2016 não antes da data de assinatura do contrato”.
Outra recomendação é para que a prefeitura avalie, a partir dos recursos de tecnologia da informação que tem à disposição, a viabilidade técnica e operacional de ampliar os meios à disposição dos interessados para a “apresentação de impugnações ao ato convocatório e a interposição de recursos contra os atos do certame”.
Nesta quarta-feira, a prefeitura afirmou que o edital da PPP está sendo revisado. “Até este momento, não há uma data de quando será publicado”.
Impasse
O modelo da parceria público-privada é discutido desde 2013, quando o ex-prefeito Jonas Donizette (PSB) assumiu a administração municipal, e prevê adequações para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
De acordo com o governo, o contrato emergencial, em vigor desde novembro de 2019, mantém funcionamento dos serviços de limpeza, incluindo a coleta de lixo.
Durante audiência pública em março de 2019, a prefeitura estimou um investimento de R$ 800 milhões que deve ser realizado pelo consórcio de empresas no acordo para a gestão do lixo em Campinas. A expectativa é de que, quando o contrato for efetivamente assinado, ele tenha vigência de até 30 anos.
“Pelo plano, a empresa parceira ficará responsável por investir em infraestrutura, tecnologia para coleta, separação e reaproveitamento dos resíduos. Também está prevista a construção de três usinas para separar, tratar e reaproveitar os resíduos”, informou o governo, à época, ao destacar que o modelo permite ganhos ambientais e não altera a forma de cobrança da taxa para a população.
Fonte: G1.
