MS: MPE vai à Justiça para Estado cumprir lei e cobrar pelo uso da água
O MPE (Ministério Público Estadual) entrou com ação civil pública na Justiça para que o governo do Estado cumpra legislação que determina instrumento para outorga (concessão) do uso da água e diretrizes para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O processo tramita desde 20 de março na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em Campo Grande.