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Porto Itapoá/SC apresenta seu Relatório de Sustentabilidade com recordes operacionais e avanços ESG

Post publicado:15/08/2025

A publicação contempla as atividades realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2024.

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Ecosan

Tecwater Systems e Delta Ducon

Veolia Water Technologies

Above Net

Portal Águas e Saneamento

NETZSCH do Brasil

Atlantium Technologies

Itubombas

LAVORO Solutions

SUD America

aQuamec

DIM Engenharia

Naqua

Vecchi Ambiental

Fast Tecnologia Industrial

MB School

Sigma

BIOPROJ Tecnologia Ambiental

Clean Environment Brasil

Emicol Ambiental

Rottotanques

B&F Dias

Merax

Sancotec

AST Ambiente

Baseform

Hidro Solo

De Nora

AGS Water Solutions

Transcend

O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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Os avanços e os desafios do Marco Legal do Saneamento no Brasil

Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.