Os esforços para preservação dos recursos hídricos culminaram na elaboração da Lei 11.445/2007, também conhecida como Lei do Saneamento, que torna obrigatórios os investimentos em abastecimento de água, saneamento e destinação de resíduos. A medida prevê que nenhum município poderá ficar de fora do programa, pois sua omissão trará prejuízos às cidades do entorno.