Jaime Melo Batista considerou a nova lei orgânica da ERSAR, hoje publicada na Diário da República, como “um avanço” relativamente à anterior, já que reforça os poderes do regulador e permitem-lhe intervir na fixação de tarifas num universo de 500 entidades gestoras, que prestam serviços na área do abastecimento de água, saneamento e tratamento de lixo.