Jaime Melo Batista considerou a nova lei orgânica da ERSAR, hoje publicada na Diário da República, como “um avanço” relativamente à anterior, já que reforça os poderes do regulador e permitem-lhe intervir na fixação de tarifas num universo de 500 entidades gestoras, que prestam serviços na área do abastecimento de água, saneamento e tratamento de lixo.
A ERSAR está a preparar os regulamentos que vão orientar a definição de tarifas no futuro, passando a seguir critérios que incentivam ao uso eficiente da água e introduzem penalizações ambientais.
“Quem gastar muita água é penalizado”, tendo um custo unitário superior, enquanto quem gastar apenas a quantidade de água indispensável para o uso normal de uma família será beneficiado com um escalão de custo mais baixo, adiantou o presidente da ERSAR.
Segundo Jaime Melo Baptista, “estão previstos instrumentos para acomodar as diferentes situações” e o número de elementos do agregado familiar, prevendo-se a existência de uma tarifário familiar e um outro, social, que atenderá às “fragilidades de certas famílias em termos económicos”.
Dos quatro escalões, o primeiro corresponde aos gastos essenciais de uma família, tendo um custo reduzido; o segundo e terceiros escalões “terão custos mais elevados na lógica da recuperação de custos”; e o quarto e último terá um valor “claramente mais elevado e penalizador do ponto de vista ambiental para quem gastar muita água”.
Os municípios vão continuar a poder definir as tarifas, mas estas terão de estar de acordo com o regulamento tarifário da ERSAR.
Caso contrário, a ERSAR terá poderes para obrigar os municípios a cumprirem a lei.
“Em última instância e, naturalmente, em situações excecionais [a lei] atribui à ERSAR o poder de emitir uma instrução vinculativa de correção de tarifário”, sublinhou Jaime Melo Baptista.
Esta instrução vinculativa pode vir a ter lugar quando as tarifas “conduzam a uma clara insustentabilidade do serviço do ponto de vista económico-financeiro”, sejam injustas para os utilizadores ou ultrapassem o limiar de acessibilidade económica.
Os regulamentos entrarão em vigor a partir de 2016 e preveem um período de transição para que os municípios “possam evoluir da situação atual” e “acomodar os seus tarifários” às novas exigências.
A ERSAR vai poder também fixar as tarifas dos sistemas de titularidade estatal (essencialmente o universo do grupo Águas de Portugal que fornece água aos municípios), criando incentivos “para uma maior eficiência da prestação dos serviços”, o que, segundo Jaime Melo Baptista “conduzirá a uma pressão de redução das tarifas”.
O regulamento dos resíduos “já foi intensamente discutido com o setor” e deverá ser aprovado já na sua versão final, enquanto o da água, “que está em elaboração, será ainda discutido com o setor e só depois será aprovado.
Manifestando “satisfação” em ver hoje publicados os novos estatutos da ERSAR, Jaime Melo Baptista apontou também como positivo o reforço da independência face ao poder político.
Em termos financeiros, a ERSAR deixa de estar dependente do Orçamento do Estado e passa a financiar-se exclusivamente através das taxas de regulação.
Em termos funcionais, as nomeações para cargos dirigentes serão feitas pelo Governo, mas serão precedidas de audições na Assembleia da República.
A extensão dos mandatos para seis anos permite igualmente maior “estabilidade regulatória”, destacou o responsável da ERSAR.
Presidente do Instituto Regulador de Águas e Resíduos desde 2003, entidade que deu lugar à ERSAR em 2009, Jaime Melo Batista foi reconduzido em 2012 e vai deixar o cargo no próximo ano, já que a nova lei-quadro das entidades reguladoras impede a renovação dos mandatos.
Fonte: Diário Digital
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