saneamento basico

Licitações e contratações públicas devem ser regulamentadas por lei federal

A regulação de normas gerais sobre licitação e contratações públicas deve ser feita por lei federal. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que trata de indenização devida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em caso de extinção do contrato de concessão por municípios paulistas.

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Resíduos sólidos de Maceió não são descartados corretamente, diz Slum

Separar e descartar corretamente resíduos sólidos considerados nocivos ao meio ambiente, como pilhas, baterias, pneus e lâmpadas, deveria ser uma atitude comum, mas, em Maceió, muita gente não sabe onde fazê-lo. De acordo com uma lei federal, o consumidor deve procurar os comerciantes ou fabricantes desses produtos para fazer o descarte, e eles são obrigados a recebê-los de volta.

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