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A regulação de normas gerais sobre licitação e contratações públicas deve ser feita por lei federal. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que trata de indenização devida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em caso de extinção do contrato de concessão por municípios paulistas.
Ler maisSeparar e descartar corretamente resíduos sólidos considerados nocivos ao meio ambiente, como pilhas, baterias, pneus e lâmpadas, deveria ser uma atitude comum, mas, em Maceió, muita gente não sabe onde fazê-lo. De acordo com uma lei federal, o consumidor deve procurar os comerciantes ou fabricantes desses produtos para fazer o descarte, e eles são obrigados a recebê-los de volta.
Ler maisO Governo da Cidade de Embu das Artes, atendendo à Lei Federal nº. 12.305 de 2010 e comprometido com o respeito ao meio ambiente, está dando mais um importante passo com a finalização do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos.
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