Norma de referência sobre os serviços públicos de saneamento básico entrou em vigor na segunda-feira (1º)
A NR orientará a elaboração de atos normativos e a tomada de decisões dos titulares e entidades reguladoras infracionais (ERIs) desses serviços – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – que deverão observar as peculiaridades locais e regionais.
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04/04/2024