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Deputado Federal João Paulo Papa apresenta PEC que pretende incluir o Saneamento Básico como direito social

Post publicado:25/06/2018

O deputado federal João Paulo Papa ( PSDB / SP ) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/2018, que prevê incluir o Saneamento Básico no rol de direitos sociais dos brasileiros.

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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