Passados mais de 10 anos da edição da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, quase 17 % dos brasileiros não têm acesso aos serviços de abastecimento de água e apenas 51,9 % têm acesso a esgotamento sanitário.
Toda a verba disponível para financiamento de projetos e obras de saneamento, segundo Adailton Ferreira Trindade, secretário nacional de Saneamento Ambiental.
A Medida Provisória (MP) que altera o regulamento do setor abre espaço significativo para ampliar essa participação e já empolga as principais companhias do segmento.
As entidades entendem que a MP é inconstitucional, afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala.
Por outro lado, a Moody's entende que a obrigação de realizar chamamentos públicos antes de se firmar ou renovar contratos de programa com os municípios deverá ter efeitos negativos para o crédito das companhia estaduais.
A Lei Federal 11.445, de 2007, estabelece que os municípios brasileiros possuam planos municipais de saneamento com diretrizes para o saneamento municipal.
Quase a metade da população de Cubatão, estimada em 128.748 habitantes, segundo a projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2018, ainda não tem acesso à rede de esgotos.
O novo marco do saneamento permite que tarifas de limpeza urbana sejam cobradas na conta de água e esgoto quando o serviço (de coleta e tratamento do lixo, por exemplo) for prestado em regime de delegação.
Uma medida provisória (MP 844/18) que muda as diretrizes do marco legal do saneamento básico no país foi assinada pelo presidente Michel Temer em 6 de julho de 2018.
A Medida Provisória que moderniza o marco regulatório do saneamento, sancionada em 06.07 pelo presidente Michel Temer, em Brasília, e publicada no Diário Oficial de 09.07, é essencial para que o Brasil consiga ampliar sua atual cobertura dos serviços de água e esgoto.
