Em relação às obrigações descritas no TAC, o Município deve implementar e definir, por exemplo, local específico para recebimento de galhadas e entulhos provenientes da construção civil, e dar destinação adequada aos resíduos de saúde gerados por hospitais públicos e particulares.
Diariamente, a Baía de Guanabara recebe o despejo de cerca de 3 milhões de litros de chorume.
Reunião nesta terça (26) formulou propostas para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPRJ), concessionárias de águas e esgoto da região e prefeituras.
Município assinou TAC proposto pelo MPSC e se comprometeu a implantar e cumprir Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
O TAC contou ainda com a participação da Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária – DIVISA, a Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, o Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil de Sergipe, a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Gararu, a Secretaria de Saúde do Município de Itabi, a Secretaria de Saúde do Município de Gararu, a Secretaria de Agricultura de Itabi, Vereadores da Câmara Municipal de Canhoba e Gararu.
O Ministério Público do Estado de Alagoas firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal)
Fornecimento de água será retomado em Diamante e Boa Ventura. Abastecimento deve começar na próxima segunda-feira (29), diz MPPB.
A Secretaria de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) e a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) participam, nesta terça-feira (16), de uma audiência na sede do Ministério Público Estadual (MP-AL) para assinar um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a cobrança da taxa de esgoto dos moradores do Benedito Bentes.
Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), órgão do Ministério Público (MP), propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a tratar o esgoto de Águas de São Pedro (SP).
O MP (Ministério Público) de Limeira irá oficiar a concessionária Odebrecht Ambiental pedindo informações referentes ao cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em 2007, que prevê o tratamento completo de esgoto da cidade até 31 dezembro deste ano. A empresa já admite que, se não houver modificações no acordo firmado com a Promotoria, não será possível obedecer o cronograma estipulado.
