TCE suspende licitação de serviços em Palmeira
Constituição prevê que serviços de água, esgoto e lixo sejam prestados por entidades públicas
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Prefeitura cita que empresa que acionou TCE está barrada pelo Estado
Brasília, 06 - Acusada de ser "omissa" pela demora na definição do 11º integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Dilma Rousseff acumula uma série de pendências na definição de conselheiros, diretores de agências reguladoras e de outras funções ligadas à administração pública federal, além de ainda não ter decidido a indicação de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Por meio da aprovação da Indicação 1/2012, o Senado criou o Portal de Dados Federativos, que reúne informações de várias fontes oficiais, permitindo o cruzamento, comparação e acompanhamento dessas informações. Em novembro, quando do lançamento dessa ferramenta, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o novo portal contribui para o fortalecimento da Federação e do papel do Senado no equilíbrio federativo.
O governo não acredita na possibilidade de aprovação de uma reforma política ano que vem, mesmo que o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal Superior Eleitoral decidam pelo fim, ou pela restrição, do financiamento de campanhas e partidos por empresas.