Resumo

Este artigo objetiva aplicar a visão jurídico-institucional de Direito e Políticas Públicas para examinar características da política nacional de saneamento básico, ressaltando aspectos de método na análise de políticas públicas em geral. Parte-se da base teórica de ciência política, na linha do neoinstitucionalismo histórico, incorporando o ferramental jurídico com vistas a alargar a compreensão do objeto. Características distintivas do neoinstitucionalismo histórico, como a ideia de que as instituições conformam comportamentos, distribuem desigualmente o poder, e de que a trajetória institucional condiciona a formação das políticas servem como premissas, juntamente com a identificação de oportunidades de veto. A noção de política pública formada por processos juridicamente regulados permite estender essa identificação para outras esferas processuais – não somente processo legislativo – e a dogmática possibilita a qualificação jurídica dessas oportunidades de veto para melhor compreensão da dinâmica. A análise do ambiente institucional visa identificar atores e interesses relevantes para o entendimento do arranjo e seus efeitos jurídico-políticos, enquanto a análise da trajetória institucional permite reconhecer características que sofrem dependência de trajetória, transcendendo fatores puramente jurídicos. O quadro de referência é utilizado para uma visão geral do arranjo, de forma a balizar seu exame crítico. Na observação de processos formadores da política de saneamento, evidencia-se como os diversos interesses influíram sobre a construção do marco normativo e de que maneira esses refletem na sua aplicação. Demonstrase como a omissão sobre disputas redistributivas propicia oportunidades de veto juridicamente qualificadas a determinados atores no processo governamental, favorecendo a manutenção do status quo.

Introdução

A análise do desenvolvimento do setor de saneamento no Brasil é de grande relevância social e econômica. Há comprovada relação de causalidade entre a falta de saneamento básico e a proliferação de inúmeras doenças e problemas de saúde. A questão do saneamento básico é ponto fundamental para a efetivação do direito social à saúde, mas também tem repercussão na efetivação de outros direitos fundamentais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, direito ao desenvolvimento e o direito à educação . No Brasil, 93% da população urbana possui acesso à água tratada, mas somente 60,2% é atendida com coleta de esgoto e apenas 46% do volume de esgoto passa por algum tipo de tratamento . Deve-se questionar qual o papel das instituições jurídicas nesse cenário e quais os fatores de influência direta e indireta no quadro atual. O quadro pode se dever, ao menos em parte, a aspectos do desenho jurídico-institucional da política nacional de saneamento, os quais possuem tanto um componente jurídico (relacionado com o sentido normativo das disposições e suas consequências estritamente jurídicas), quanto um componente político (relacionado com os interesses envolvidos na construção de textos normativos, decisões judiciais, nos atos governamentais e suas consequências sociais). O mapeamento de características e deficiências da política visa identificar esses componentes e suas conexões.

A efetividade do direito não advém precipuamente da vontade de gestores ou representantes, mas de uma cultura institucional que reforce o tratamento jurídico sistemático das consequências das ações . Porém, o arranjo jurídico-institucional de qualquer política pública é sempre de alguma forma condicionado ou influenciado pelas disputas de poder entre os mais diversos atores, como partidos políticos, grupos de interesse, governantes e gestores públicos, entre outros. O grau e forma de intervenção do Estado, da ação de atores públicos e privados e a distribuição de competências são exemplos de aspectos diretamente decorrentes de escolhas políticas permeadas por embates essenciais. O presente artigo é uma análise aplicada ao setor de saneamento básico com base na abordagem de Direito e Políticas Públicas, cujas linhas teóricas principais e sistematização se encontram em trabalho de Maria Paula Dallari Bucci , o qual se utiliza como base e ponto de partida. Pretende-se então congregar o componente institucional de contribuição da ciência política com as ferramentas proporcionadas pelo direito para melhor compreender desenvolvimento do fenômeno governamental nessa área específica. Tal abordagem se vale de um instrumental que se amolda à perspectiva de governo, tomando as políticas públicas, conceitualmente, como programas de ação governamental juridicamente definidos e resultantes de processos juridicamente regulados, com ênfase na escala desses programas e visando à possibilidade prospectiva de análise, ou seja, a capacidade analítica a traçar estratégias jurídicoinstitucionais, por meio da identificação de como atuam os diversos atores e, com base nas instituições, desenvolver visões prospectivas no sentido de sua remodelação para uma maior efetividade.

Autor: SERGIO RUY DAVID POLIMENO VALENTE.