MG: Prefeitura de Barroso vai mover ação conta a Copasa
A Prefeitura Municipal de Barroso declarou, na tarde desta terça-feira (14) estado de emergência devido ao problema da falta de
06/08/2026
A Prefeitura Municipal de Barroso declarou, na tarde desta terça-feira (14) estado de emergência devido ao problema da falta de
(Montes Claros – MG) Publicada a decisão do processo nº 000197774/2014 da Procuradoria do Município de Montes Claros, que invalidou
A contratação da empresa GMF Gestão de Medição e Faturamento Ltda. pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de
Na última década, o desenvolvimento tecnológico e o crescimento industrial aumentaram o consumo de água e o despejo de efluentes
O Jornal O ESTADO DE SÃO PAULO traz no dia de hoje uma vasta matéria sobre o escândalo da Petrobrás,
A Polícia Federal desencadeou uma devassa em contratos de concessões públicas em áreas estratégicas como saneamento, energia, aeroportos e rodovias.
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aprovou, com pequenos ajustes formais, o edital para a concessão
Uma das maiores referências para um fornecedor, seja ele nacional ou internacional, operar com as grandes empresas de saneamento no
A Polícia Federal e a Procuradoria da República estão realizando uma devassa em contratos de concessões públicas em áreas estratégicas
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Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.