A prestação de serviços públicos por concessão em setores que exigem obras em municípios distintos, como gás canalizado, saneamento básico e energia elétrica, encontra diferentes realidades jurídicas.
Embora as obrigações de execução do serviço estejam previstas no contrato de concessão e a fiscalização caiba à agência reguladora, a divisão constitucional de competências atrai a participação dos municípios na execução e fiscalização de obras de infraestrutura.
A existência de regras distintas para aprovação e fiscalização das obras de expansão do saneamento básico, por exemplo, tornou-se um desafio concreto à expansão do setor no Brasil.
O Marco Legal do Saneamento privilegiou a prestação dos serviços por estruturas administrativas regionais, reunindo municípios e Estado-membro em uma governança única para regionalizar o serviço e criar maior segurança jurídica.
Em São Paulo, foi criada a URAE 1, que reúne 371 municípios. A URAE celebrou com a Sabesp o Contrato de Concessão nº 01/2024, tendo a Arsesp como interveniente-anuente. O contrato antecipou a universalização dos serviços para 2029.
São metas, investimentos e obras que precisam avançar rapidamente em territórios que, embora integrados na mesma estrutura regional, preservam competências locais. É nesse ponto que as obrigações e os direitos previstos no contrato de concessão encontram as regras municipais para obras de ampliação e reparo da infraestrutura de saneamento.
Uma rede de água ou esgoto não é instalada em território abstrato.
Para chegar ao usuário, é preciso abrir ruas, interferir em calçadas, executar valas, instalar tubulações, recompor pavimentos, ocupar espaços públicos e cumprir procedimentos administrativos.
Cada município pode disciplinar essas intervenções de forma diferente. Há cidades que exigem autorização prévia para intervenções viárias. Outras estabelecem procedimentos para obras emergenciais, prazos de comunicação à prefeitura, padrões de recomposição do pavimento ou regras previstas em códigos de obras, planos diretores e leis locais.
Isoladamente, essas exigências podem parecer detalhes operacionais. Mas, quando uma concessionária atua em vários municípios, deixam de ser detalhes e se tornam risco jurídico, operacional e financeiro.
Por isso, a expansão do saneamento exige mudança de perspectiva. Conhecer o contrato de concessão, as regras da agência reguladora e as metas de universalização é indispensável, mas insuficiente. Antes de executar uma obra, a concessionária precisa conhecer o território jurídico em que ocorrerá.
A experiência do Estado de São Paulo com a URAE-1 é ilustrativa. A regionalização estabeleceu estrutura contratual comum para 371 municípios, com regulação da Arsesp e metas individualizadas. Mas um contrato regional não transforma 371 municípios em um único território urbanístico. A autonomia municipal permanece para criar regras e formas distintas de fiscalização das obras.
A Constituição Federal atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial. Nesse espaço surgem regras sobre uso das vias, execução de obras, ocupação urbana e recomposição dos espaços públicos, criando uma zona de atenção permanente para as concessionárias.
O desafio municipal por trás da universalização do saneamento
Nesse contexto, em que os municípios aderiram a uma estrutura regional para concretizar a universalização do saneamento, submetendo-se aos mesmos parâmetros de tarifa, investimento e prestação dos serviços, é pouco eficiente aplicar regras distintas para autorizar e fiscalizar as obras necessárias às metas.
Sem abrir mão da competência municipal para fiscalizar obras em seus bens, os municípios poderiam criar regras e processos únicos para toda a URAE, trazendo mais previsibilidade e eficácia à execução das obras. Não se trata de criar mais burocracia, mas de homogeneizar a execução das obras para acelerar a universalização.
A questão ganha relevância diante das metas do setor. Em São Paulo, a universalização foi antecipada para 2029. Quanto menor o prazo para ampliar redes e sistemas, maior a necessidade de reduzir conflitos administrativos que possam retardar investimentos.
O desafio da universalização não está apenas em mobilizar bilhões de reais ou construir quilômetros de redes, mas em coordenar níveis de governo e compatibilizar o planejamento regional com as particularidades locais.
Nesse aspecto, o exercício da titularidade conjunta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na prestação regionalizada pela URAE 1 pode avançar para a criação de regras homogêneas para execução das obras de saneamento básico.
Escrito por:
Roberto Nucci Riccetto – especialista em Direito Administrativo e Coordenador de Direito Público no Escritório Rubens Naves, Santos Jr. Amorim Advogados.
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