Concessionárias manutenção do Marco Legal do Saneamento
A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) apresenta na Câmara Federal na quarta-feira, 15, um documento em que analisa 29 projetos de lei em trâmite no Legislativo que afetam os serviços de saneamento básico no país.
Governo Lula promete decretos para alterar lei que desenvolveu o setor
A entrega ocorre na mesma semana em que aumenta a expectativa do setor para decretos prometidos pelo governo Lula sobre o marco regulatório, decorrente da Lei Federal 14.026/2020. Ministros de Lula, como Rui Costa (Casa Civil) e Jader Filho (Cidades), já disseram que haverá mudanças, que podem prejudicar o setor.
Sob o novo Marco Legal, aprovado no governo de Jair Bolsonaro, foram realizados 21 leilões de concessões no setor, beneficiando cerca de 24 milhões de pessoas, em 244 municípios das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, com investimentos estimados em R$ 82,6 bilhões.
“Identificamos os principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que apresentam relação direta com os investimentos e com a operação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos sanitários”, explicou a associação, em seu site.
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Segundo o jornal o Estado de S. Paulo, dos 29 projetos de lei (dos quais, sete estão no Senado e 22 na Câmara), a Abcon é favorável a cinco, além de aprovar sete com ressalvas. Em relação às três propostas (PL 1414/2021; 87/2022; 1922/2022), que reabrem a discussão sobre o Marco Legal no Congresso, a entidade é contra. Esses projetos tratam de prorrogação de prazos, alocação de recursos federais e outros temas.
“Qualquer tentativa de rediscussão do novo marco trará grande impacto para os usuários e as políticas públicas já em andamento, em contraste com o sucesso da nova legislação para o setor, o que pode ser verificado tanto em valores a serem investidos quanto em valores de outorgas já arrecadados pelos Estados”, afirma o documento a ser entregue na Câmara, segundo o Estadão.
O diretor-executivo da Abcon, Percy Soares, classificou a reunião na Câmara como um “movimento político” da entidade, para fortalecer e qualificar o debate sobre o setor de saneamento. Soares destacou que o Congresso deu um passo importante ao aprovar o Marco Legal em 2020, e que cabe também ao Parlamento acompanhar e monitorar a implantação da lei. “É um setor com potencial enorme de investimento, e a segurança jurídica é fundamental para o setor”.
Fonte: Revista Oeste.
